1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição ordinária e julgou extinto o processo com resolução do mérito. O Apelante sustenta que não houve prescrição ordinária e nem prescrição intercorrente e, por conseguinte, defende o prosseguimento da ação. A leitura dos autos, entretanto, evidencia nulidade processual a ser suscitada de ofício, haja vista que o ajuizamento da execução ocorreu em face de pessoa falecida, vício insanável, que impede o redirecionamento da execução e respectivo prosseguimento. ... ()
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. DISTRATO REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES SEM A LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO PODE SER DESCARTADA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CABIMENTO. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Bom Jesus dos Perdões contra sentença que julgou extinta a execução fiscal contra Reciclagem Verde Ltda. ME, com base no CPC, art. 485, VI. A municipalidade busca reforma da sentença, alegando que a empresa não foi regularmente dissolvida e que a personalidade jurídica subsiste até a conclusão da liquidação de obrigações tributárias pendentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a empresa executada ainda possui personalidade jurídica e capacidade para estar em juízo, considerando a ausência de liquidação completa e a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente. III. Razões de Decidir 3. A dissolução da pessoa jurídica não implica extinção imediata de sua personalidade jurídica, que persiste até a conclusão da liquidação, conforme o Código Civil. 4. A existência de crédito tributário em aberto caracteriza a dissolução irregular, permitindo o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente, conforme jurisprudência do STJ e precedentes do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A personalidade jurídica da empresa subsiste até a conclusão da liquidação de suas obrigações. 2. A dissolução irregular autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 70; CC, art. 51, art. 1.108, art. 1.109; CTN, art. 135. Jurisprudência Citada: Súmula 435, STJ. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 13/12/2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 07/12/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Mauro Capmbell Marques, Segunda Turma, j. 02/06/2020; TJSP, Apelação Cível 0006632-66.2014.8.26.0482, Rel. Paulo Galizia, j. 04/09/2017; TJSP, Apelação Cível 1505903-02.2020.8.26.0014, Rel. Silvia Meirelles, j. 19/07/2021; TJSP, Apelação Cível 1503498-90.2020.8.26.0014, Rel. Rubens Rihl, j. 28/10/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2218626-64.2014.8.26.0000, Rel. Raul De Felice, j. 18/12/2014; TJSP, Agravo de Instrumento 2085770-39.2014.8.26.0000, Rel. Fortes Muniz, j. 04/12/2014; TJSP, Agravo de Instrumento 2209268-31.2021.8.26.0000, Rel. Tania Ahualli, j. 17/11/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2219638-69.2021.8.26.0000, Rel. Raul De Felice, j. 27/09/2021... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito civil. Ação indenizatória. Acidente com passageiro em transporte coletivo. Tombamento em via pública. Contrato de transporte. Incidência da cláusula de incolumidade. Ilegitimidade passiva do consórcio rejeitada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO OU COMO DENUNCIADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em empreendimento habitacional, rejeitou o pedido da requerida para inclusão do Município de Taciba no polo passivo, seja como litisconsorte necessário, seja como denunciado. A agravante sustenta a inaplicabilidade do CDC ao caso, sob a alegação de que não exerce atividade lucrativa, e afirma que a responsabilidade pela condução das obras cabia exclusivamente ao município. ... ()
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5 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA E DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução em cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade rejeitada. Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Acolhimento. Ausência de enfrentamento expresso acerca da tese de nulidade por falta de capacidade processual para oposição dos embargos à execução. Recurso de agravo de instrumento provido, para anular a decisão agravada por ausência de fundamentação, com a determinação de retorno dos autos à origem para que seja feita nova decisão.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta em embargos à execução fiscal, alegando a nulidade do título executivo em razão do falecimento do executado antes do ajuizamento da ação, e requerendo a suspensão do processo principal até o julgamento do recurso.II. Questão em discussão2. A questão, preliminar, em discussão consiste em saber se a decisão combatida enfrentou adequadamente as teses alevantadas em sede de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir3. A MMª. Juíza singular não enfrentou expressamente a alegada violação ao disposto no CPC, art. 70, tampouco apreciou os precedentes jurisprudenciais invocados, que, supostamente, embasaria a alegação de nulidade por falta da capacidade processual o que, por certo, viola o disposto no art. 489, §1º, III e IV, do CPC.4. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem por finalidade assegurar que sejam elas proferidas com base nos elementos existentes nos autos, de modo a obstar eventual arbitrariedade judicial.IV. Dispositivo e tese5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido, para anular a decisão agravada, por ausência de fundamentação, com o retorno dos autos à origem para que sejam analisados todos os pontos da exceção de pré-executividade apresentada. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 70, 489, IV e VI; Lei 6.015/1973. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051396- 92.2023.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.11.2023); (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0041082-53.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 29.07.2024).... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO OU DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio de Roberto Maluf Teixeira, reconhecendo a ilegitimidade passiva em execução fiscal, ao fundamento de que o executado faleceu antes de ser citado. Na decisão, fixaram-se honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do exequente no percentual de 10% sobre o valor da causa. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Agravo interno interposto por pessoa falecida. Impossibilididade. CCB, art. 6º. CPC/2015, art. 70. Recurso não conhecido.
1 - No caso em tela, o exequente, Alvanar dos Santos Braga, faleceu em 10/12/2016 (fl. 283), e, ainda assim, interpôs o presente recurso de agravo interno, com base no mesmo mandato judicial outorgado ao patrono quando estava vivo.... ()
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9 - STJ Usucapião. Animus domini. Posse mansa e pacífica. Requisitos verificados. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Realização de prova pericial e demais provas suficientes. Direito civil. CCB/2002, art. 1.238 e seguintes. CPC/2015, art. 70.
1 - O ordenamento jurídico permite a aquisição de propriedade por meio do instituto denominado de usucapião, previsto no CCB/2002, art. 1.238 e seguintes, do Código Civil, sendo requisitos para tanto a comprovação do transcurso de determinado lapso temporal, o animus domini e a posse mansa e pacífica. ... ()
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10 - STJ Processual civil. ECA. Conselho tutelar. Ação ajuizada em favor de criança/adolescente. Tratamento médico. Legitimidade ativa. Representação. Processamento em procedimento administrativo-jurisdicional. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Conselho Tutelar Proteção - Palhoça/SC contra o Município de Palhoça/SC e o Estado de Santa Catarina objetivando o atendimento médico com neurologista em favor de criança/adolescente. ... ()
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11 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. I ntempestividade. Suficiência da intimação. Falta de prequestionamento. Legitimidade ativa. Falido. Matéria preclusa. Conflito de interesses. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ciência inequívoca. Homologação da arrematação. Preço vil. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Admissibilidade recursal. Preclusão pro judicato. Legitimidade ativa. Falido. Matéria preclusa. Não ocorrência. Litispendência. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Arrematação. Preço vil. Súmula 7/STJ. Extra petita. Inovação recursal. Decisão mantida.
1 - «Não há preclusão pro judicato no tocante à análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, os quais podem ser reexaminados pelo relator no STJ (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Convenção de Montreal. Transporte aéreo internacional. Limitação de responsabilidade do transportador aéreo. Princípio da reparação integral. Declaração especial de valor. Comprovação do dano. Antinomia. Tema 210/STF. Denunciação da lide. Ação de regresso. Economia e celeridade processuais.
1 - Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão de danos causados à carga, em transporte aéreo internacional. ... ()
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14 - STJ processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Pedidos parcialmente procedentes. Dano moral. Solidaridade de réus. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por danos morais e materiais. Na sentença julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o valor da indenização e reconhecer a solidariedade passiva dos réus para o pagamento. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto aos arts. 278, § 1º da Lei 6404; art. 265 do CC; CPC/2015, art. 70 e CPC/2015 art. 75 e Lei 8.666/93, art. 33, V ) e da Súmula 7/STJ (danos morais). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto aos arts. 278, § 1º da Lei 6404; art. 265 do CC; CPC/2015, art. 70 e CPC/2015 art. 75 e Lei 8.666/93, art. 33, V). ... ()
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15 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de protesto contra alienação de bens. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Vícios não configurados. 2. Legitimidade ativa. Falido. Conservação de bens arrecadados. Possibilidade. Art. 103 da Lei de falências. 3. Medida cautelar. Requisitos. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 5. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que aCorte estadual não se pronunciou sobre o pleito dos ora agravantes, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão das partes. ... ()
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16 - STJ Processual civil e falimentar. Agravo interno no recurso especial. Falido. Legitimidade recursal. Conservação de direitos e dos bens arrecadados. Intervenção nos processos em que a massa for parte. Possibilidade. Capacidade processual. Assistência litisconsorcial sui generis. Decisão mantida.
1 – A Lei 11.101/2005, art. 103, paragrafo único, dispõe que o falido poderá «fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis». ... ()
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17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. ... ()
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18 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu o pedido de sucessão da pessoa jurídica extinta, pelas pessoas físicas dos sócios. CPC/2015, art. 70.
«Dispõe o CPC/2015, art. 70: «Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Considerando que quando do ajuizamento da ação monitória (19/12/2019), a empresa demandante já se encontrava dissolvida, com distrato social registrado na Jucesp (26/05/2011), não possuía, assim, personalidade jurídica e capacidade postulatória para estar em Juízo. ... ()
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19 - STJ Direito indígena, administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Ocupação indígena. Autodeterminação e capacidade civil dos índios. Impossiblidade de responsabilizar a funai pela proteção de propriedade particular. Estatuto do índio. Lei 6.001/1973. Extinção do regime tutelar civil dos povos indígenas. Art. 6º, IV e parágrafo único, do CCB. Art. 4º, parágrafo único, do CCB/2002. Impossibilidade de cominação de sanção à funai em decorrência dos atos dos índios.histórico da demanda
1 - Na origem, os particulares ajuizaram Ação de Reintegração de Posse na qual sustentam ser legítimos posseiros e proprietários da área ocupada por índios da aldeia Tekoha Tajypoty. O acórdão recorrido reconheceu dever da Funai de proteger imóveis privados contra ocupação por indígenas, quando ainda pendente estudo antropológico pela autarquia. O Tribunal concedeu a suspensão do pagamento da multa, mas manteve a obrigação de a Funai orientar os índios sobre os comandos judiciais e proteger a área particular, sob pena de aplicação de nova sanção. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Sociedade falida. Personalidade jurídica. Extinção imediata. Não ocorrência. Capacidade postulatória. Manutenção. Defesa do patrimônio. Precedentes. Decisão mantida.
«1 - «A mera existência da massa falida não é motivo para concluir pela automática, muito menos necessária, extinção da pessoa jurídica. De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual ( CPC/1973, art. 7º; CPC/2015, art. 70), tanto que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer providências conservatórias dos bens arrecadados (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 5/8/2019). ... ()
