Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.

Apelação interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição ordinária e julgou extinto o processo com resolução do mérito. O Apelante sustenta que não houve prescrição ordinária e nem prescrição intercorrente e, por conseguinte, defende o prosseguimento da ação. A leitura dos autos, entretanto, evidencia nulidade processual a ser suscitada de ofício, haja vista que o ajuizamento da execução ocorreu em face de pessoa falecida, vício insanável, que impede o redirecionamento da execução e respectivo prosseguimento. ... (Continua)