Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito civil. Ação indenizatória. Acidente com passageiro em transporte coletivo. Tombamento em via pública. Contrato de transporte. Incidência da cláusula de incolumidade. Ilegitimidade passiva do consórcio rejeitada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)