Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO OU COMO DENUNCIADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em empreendimento habitacional, rejeitou o pedido da requerida para inclusão do Município de Taciba no polo passivo, seja como litisconsorte necessário, seja como denunciado. A agravante sustenta a inaplicabilidade do CDC ao caso, sob a alegação de que não exerce atividade lucrativa, e afirma que a responsabilidade pela condução das obras cabia exclusivamente ao município. ... (Continua)