Lei 11.343/2006, art. 55 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus intimação e citação. Prisão preventiva. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade por ausência de obediência ao rito especial da Lei de antidrogas. Defesa preliminar de forma oral em audiência de instrução. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Defesa técnica exercida em todas as fases do processo. Agravo regimental improvido.

1 - Hipótese em que o agravante, processado por tráfico de drogas, apresentou defesa preliminar de forma oral na audiência de instrução. A Defesa arguiu nulidade em razão da inobservância da Lei 11.343/2006, art. 55, que impõe o prazo de 10 (dez) dias para defesa prévia, por escrito.... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. INOBSERVÂNCIA DO RITO O ART. 55 DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO art. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE INALTERADA. MANTIDA A NEGATIVAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Não verificado prejuízo à defesa, não há falar em nulidade decorrente da inobservância do rito previsto na Lei 11.343/2006, art. 55, a qual possui natureza relativa. ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA. I. CASO EM EXAME 1.

Correição parcial criminal ajuizada em relação a decisão que indeferiu pedido de oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente pela defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas extemporaneamente pela defesa viola fórmula legal e ser reformada, considerada a alegação de dificuldades de contato do réu com a defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol de testemunhas deve integrar a defesa prévia, conforme preveem o §1º da Lei 11.343/06, art. 55 e o caput do CPP, art. 396-A mas a defesa não o fez no momento adequado. 4. A dificuldade de contato entre a defesa e o réu não justifica a violação da regra processual que estabelece o momento de arrolar testemunhas. 5. A situação descrita não caracteriza erro ou abuso a causar inversão tumultuária de atos ou fórmula legal. IV. DISPOSITIVO 6. Correição parcial rejeitada.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTRODUÇÃO DE DROGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas praticado em unidade prisional, réu que tentou ingressar em estabelecimento prisional com maconha, destinada ao consumo de detentos. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Robson Batista Dutra foi condenado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias multa. II. Questão em Discussão 2. A defesa, preliminarmente, aponta nulidade processual quanto ao recebimento da denúncia. 3. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência probatória. 4. Subsidiariamente, requer a fixação da pena no mínimo legal e a modificação do regime fechado para o semiaberto. III. Razões de Decidir 5. Preliminar afastada. A inobservância do rito da Lei 11.343/2006, art. 55 constitui nulidade relativa, que exige a demonstração de prejuízo, o que não foi comprovado no caso. 6. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Condenação mantida. 7. Dosimetria sem reparos. 8. Regime fechado mantido. Réu que ostenta mau antecedente e reincidência. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, art. 33; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17/12/2024; STJ, STJ, HC 386.226/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 2/5/2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17/12/2024; STJ, AgRg no HC 960.491/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12/2/2025... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE NOTA DE CIÊNCIA ASSINADA PELO NOTIFICADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU APÓS ASSUNÇÃO DE MAGISTRADO TITULAR NA VARA DE ORIGEM.

I. CASO EM EXAME: Correição parcial ajuizada contra decisão que rejeitou preliminar de nulidade da notificação do acusado, sob o fundamento de que a ausência da nota de ciência assinada não compromete a validade do ato, uma vez que o Oficial de Justiça certificou a efetiva comunicação ao notificado. A parte corrigente sustenta que a decisão recorrida impôs indevida inversão do ônus da prova e violou garantias processuais.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS. CRIMES DA LEI 11.343/06.   CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas pelos réus contra sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de nulidade pela defesa, em razão do indeferimento de testemunhas apresentadas posteriormente à defesa prévia. No mérito, pleito absolutório sob o argumento de insuficiência probatória para a condenação.... (Continua)

10 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. Lei 11.343/2006, art. 35. OITIVA TESTEMUNHAS. LIMITE MÁXIMO. ESCOLHA. Discricionariedade da defesa do réu. Ordem concedida. 

I - CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA NÃO PROPOSITURA DE ANPP. O ACORDO NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO E NEM CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP Apelações criminais - Tráfico de substâncias entorpecentes, associação para o tráfico, posse ilegal de arma de fogo e receptação dolosa - Sentença condenatória - Preliminares de: (i) trancamento da ação por ausência de justa causa para a ação penal e (ii) nulidade por descumprimento dos Lei 11.343/2006, art. 55 e Lei 11.343/2006, art. 56 - Rejeição - Alegação de ausência de justa causa que diz respeito ao mérito recursal - Procedimento que seguiu, rigorosamente, o rito estabelecido na Lei 11.343/2006 - Réus devidamente notificados para apresentarem suas respectivas defesas prévias, antes do recebimento da denúncia - Ausência de demonstração de prejuízo - No mérito, Alessandra pretende a absolvição de todos os crimes por ausência de autoria - Diego, por sua vez, pugna pela absolvição dos delitos de receptação, tráfico de drogas e associação ao tráfico por fragilidade probatória e, subsidiariamente, pela redução das penas-base em relação ao crime de tráfico de drogas - Admissibilidade parcial de ambos os apelos - Associação ao tráfico: elementos probatórios frágeis - Inexistência nos autos de provas cabais do vínculo associativo e duradouro entre os réus, sob os aspectos da estabilidade e permanência - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas em relação aos delitos descritos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, Lei 10.826/03, art. 12 e CP, art. 180, caput - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Grande quantidade de cocaína apreendida na residência dos apelantes (1.000,0 g), juntamente com objetos e anotações que evidenciam o comércio ilícito de entorpecentes - Pleno conhecimento por parte dos apelantes acerca da origem criminosa do veículo receptado - Comprometimento de ambos com a posse ilegal de arma de fogo, a qual, inclusive, foi localizada no quarto onde estavam os pertences de Alessandra - Confissão de Diego acerca da posse da arma de fogo e da ciência da origem criminosa do veículo receptado - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Básicas reduzidas - Reincidência inexistente quanto à apelante Alessandra - Confissão de Diego em relação aos crimes de receptação e posse ilegal de arma de fogo agora reconhecida, mas sem reflexo nas sanções, a teor da Súmula 231/STJ - Inviável a concessão do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Especial, diante da grande quantidade de droga apreendida, somada aos elementos que evidenciam o envolvimento com atividades criminosas - Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos - Regimes iniciais de cumprimento das penas inalterados. Rejeitadas as preliminares, recursos parcialmente providos

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESNECESSIDADE. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO, EM RAZÃO DO CRIME CONEXO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado pela prática de crimes de tráfico, associação para o tráfico e resistência, visando o relaxamento, por excesso de prazo para a notificação do réu, nos termos do disposto na Lei 11.343/2006, art. 55. Alegação de existência de condições pessoais favoráveis e negativa de autoria. ... (Continua)

14 - TJDF RECLAMAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESTEMUNHA. OITIVA EM JUÍZO. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. RELEVÂNCIA. NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 

I - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 55, § 1º, o rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de resposta. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade pela inobservância do procedimento previsto na Lei 11.343/2006. Ausência de prejuízo. Absolvição. Conjunto probatório que indica a prática do delito. Dosimetria. Fração da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum proporcional. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ADOÇÃO DO RITO COMUM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS VISANDO A CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Arguidas preliminares de prescrição da pretensão punitiva e nulidade do processo ao recebimento da exordial sem defesa preliminar (reforçando a primeira objeção), e pleito de mérito pela absolvição por falta de provas, atipicidade com base no princípio da insignificância e, mantido o desate, pela preservação da pena fixada. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 35, COMBINADO COM O art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 06 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 1200 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. INVERSÃO DA REGRA PROCESSUAL. LEI 11.343/06, art. 55. A DESPEITO DE CONSTAR NOS AUTOS QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA ANTES DA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA, CERTO CONSIDERAR QUE SOBREVEIO DEFESA PRÉVIA E, SÓ ENTÃO, O JUIZ PROCESSANTE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, MANTENDO ASSIM O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. PRECEDENTES PRETORIANOS. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE SÃO DIRECIONADOS NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO ESTAVA JUNTO COM O GRUPO ARMADO E EM ÁREA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTE QUANDO EMPREENDEU FUGA, SENDO PRESO NA POSSE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO. REGIÃO QUE SOFRE COM A DOMINAÇÃO DA FACÇÃO AUTOINTITULADA COMO SENDO AMIGOS DOS AMIGOS - ADA. FORAM ARRECADADOS, TAMBÉM, NO CAMINHO DA FUGA DO ACUSADO E DEMAIS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, ARMAS DE FOGO, MUNIÇÃO, CARREGADOR E ARTEFATO EXPLOSIVO. FUNÇÃO DE RADINHO . LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL QUE APONTA SE TRATAR DE UM RÁDIO TRANSMISSOR EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. NÃO SE OLVIDA, QUE O ACUSADO AO ESTAR NA POSSE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR, NA COMUNIDADE E PRÓXIMO A UMA ÁREA DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS, TINHA A FUNÇÃO DETERMINADA E ESPECÍFICA DE FICAR ATENTO A MOVIMENTAÇÃO LOCAL PARA A IMEDIATA COMUNICAÇÃO DA CHEGADA DA POLÍCIA OU DE QUALQUER OUTRA SITUAÇÃO QUE COLOCASSE EM RISCO O GRUPO CRIMINOSO. A FUNÇÃO DESEMPENHADA DE RADINHO, POR ESTAR RELACIONADA COM A SEGURANÇA DOS INTEGRANTES DA SOCIETAS SCELERIS, NÃO É DESEMPENHADA POR NEÓFITOS, MAS SIM POR QUEM JÁ ADQUIRIU, PELO TEMPO DE SERVIÇO, A CONFIANÇA DO GRUPO, O QUE REVELA SITUAÇÃO DE PERENIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE ENCONTRA AJUSTADA AOS FATOS E PROVAS COLIGIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. EMPREGO DE ARMA. LEI 11.343/06, art. 40, IV. CARACTERIZAÇÃO. PENA CORPORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. MANUTENÇÃO. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA B, E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INEXEQUIBILIDADE. art. 44, S I, II E III, DO CÓDIGO PENAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 98. INVIABILIDADE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. A ANÁLISE DO SEU PAGAMENTO OU NÃO DEVE SER AFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO. LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

19 - TJSP APELAÇÃO -

arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 - Réu condenado às penas de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 666 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminares - Alegação de nulidade por violação ao procedimento previsto na Lei 11.343/06, art. 55 - Não acolhimento - Inobservância do rito previsto na Lei 11.343/06, art. 55 que, por si só, não enseja a anulação do feito, quando durante a instrução processual for garantido ao réu o exercício da ampla defesa - Réu que, embora tenha apresentado resposta à acusação em momento processual diverso do estipulado na Lei 11.343/06, art. 55, teve a oportunidade de ter suas teses oportunamente apreciadas na sentença, não se configurando qualquer prejuízo ou cerceamento à defesa - Alegação de ilegalidade da busca pessoal - Não acolhimento - Legitimidade da conduta dos guardas municipais - Réu que, ao perceber a presença de uma viatura policial, empreendeu fuga - Réu que, ao ser localizado pelos guardas, dispensou sacola plástica contendo drogas - Condutas do réu que tornam flagrante a fundada suspeita para a realização da busca pessoal - Preliminares afastadas - Mérito - Pedido de absolvição do crime de tráfico ilícito de drogas - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas - Depoimentos dos guardas municipais harmônicos entre si e com os demais elementos informativos dos autos - Réu preso em flagrante após ser observado dispensando sacola plástica contendo significativa quantidade de drogas - Finalidade de traficância corroborada pelas circunstâncias do caso concreto - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Reforma parcial - Primeira fase - Pena base fixada 1/6 acima do mínimo legal, em virtude da valoração da natureza e variedade de drogas - Reforma - Quantidade e natureza das drogas apreendidas que não autorizam a majoração da pena-base - Precedentes - - Retorno da pena-base ao mínimo legal - Segunda fase - Acertado reconhecimento da agravante de reincidência - Exasperação da pena em 1/6 - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas - Impossibilidade de reconhecimento da figura privilegiada do tráfico diante da reincidência do réu - Pena definitiva reduzida para 05 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Reincidência do réu que justifica a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, b, do CP - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena ante a ausência dos requisitos legais - Apelação parcialmente provida, nos termos do presente Acórdão... (Continua)

20 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Paciente denunciada, juntamente com outro corréu, por suposta infração aos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante ocorrida em 10/07/2024. Realizada a audiência de custódia em 12/07/2024, essa prisão foi convertida em preventiva. Em decisão proferida em 27/08/2024, o Juiz de 1º grau manteve a prisão preventiva da Paciente. De acordo com a denúncia, em 10/07/2024, a paciente (que já possui outra anotação pela prática de crime de tráfico de drogas), foi presa em flagrante após arremessar pinos de cocaína pela janela do automóvel no qual trafegava com o Corréu. Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Impossibilidade. A justa causa é uma das condições para o regular exercício da ação penal. É o suporte probatório mínimo que deve lastrear a acusação penal. A denúncia foi lastreada em evidências obtidas durante a prisão em flagrante, e veicula fortes indícios de autoria e materialidade. Atendidos os requisitos do CPP, art. 41. Pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo também não prospera. O feito originário possui marcha processual com ritmo normal, já tendo o Juiz a quo determinado a notificação da Paciente e do Corréu, na forma da Lei 11.343/06, art. 55. Manutenção da prisão preventiva. Configurada a existência dos crimes e os indícios suficientes de autoria, o magistrado de 1º grau ponderou a gravidade concreta dos delitos à Paciente imputados. Paciente ostenta outra anotação pela prática do crime da Lei 11.343/06, art. 33, que responde juntamente com o mesmo Corréu e na qual também foi decretada a prisão preventiva de ambos. Prisão preventiva acertada e necessária para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. Precedente do STJ. Inteligência do art. 282, I, in fine, do CPP. Insuficiência das medidas cautelares insertas no CPP, art. 319. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar, com base no CPP, art. 318. Inviável. Não se desconhece a decisão tomada pelo STF ao julgar o Habeas Corpus 143.641/SP, contudo, não se trata de direito absoluto. Portanto, não deve ser automaticamente deferido, cabendo ao Juiz analisar a hipótese concreta, caso a caso, e verificar a necessidade e o cabimento da aplicação de tal medida. No caso em tela, a Paciente se dedica a atividades criminosas, o que coloca em risco a segurança de seus próprios filhos. Os relatórios elaborados pelo Comissariado da Infância apontam que a Paciente se entregou ao tráfico de drogas e que as duas crianças eram cuidadas por sua avó materna e pelo pai. De resto, o arrazoado defensivo cinge-se ao mérito da causa, e envolve a análise aprofundada do conjunto probatório, inadmissível na estreita via do habeas corpus. Constrangimento ilegal inexistente. ORDEM DENEGADA.... (Continua)