Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Robson Batista Dutra foi condenado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias multa. II. Questão em Discussão 2. A defesa, preliminarmente, aponta nulidade processual quanto ao recebimento da denúncia. 3. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência probatória. 4. Subsidiariamente, requer a fixação da pena no mínimo legal e a modificação do regime fechado para o semiaberto. III. Razões de Decidir 5. Preliminar afastada. A inobservância do rito da Lei 11.343/2006, art. 55 constitui nulidade relativa, que exige a demonstração de prejuízo, o que não foi comprovado no caso. 6. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Condenação mantida. 7. Dosimetria sem reparos. 8. Regime fechado mantido. Réu que ostenta mau antecedente e reincidência. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, art. 33; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17/12/2024; STJ, STJ, HC 386.226/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 2/5/2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17/12/2024; STJ, AgRg no HC 960.491/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12/2/2025... (Continua)