Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA. I. CASO EM EXAME 1.

Correição parcial criminal ajuizada em relação a decisão que indeferiu pedido de oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente pela defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas extemporaneamente pela defesa viola fórmula legal e ser reformada, considerada a alegação de dificuldades de contato do réu com a defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol de testemunhas deve integrar a defesa prévia, conforme preveem o §1º da Lei 11.343/06, art. 55 e o caput do CPP, art. 396-A mas a defesa não o fez no momento adequado. 4. A dificuldade de contato entre a defesa e o réu não justifica a violação da regra processual que estabelece o momento de arrolar testemunhas. 5. A situação descrita não caracteriza erro ou abuso a causar inversão tumultuária de atos ou fórmula legal. IV. DISPOSITIVO 6. Correição parcial rejeitada.... (Continua)