Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA NÃO PROPOSITURA DE ANPP. O ACORDO NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO E NEM CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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