Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. INOBSERVÂNCIA DO RITO O ART. 55 DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO art. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE INALTERADA. MANTIDA A NEGATIVAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Não verificado prejuízo à defesa, não há falar em nulidade decorrente da inobservância do rito previsto na Lei 11.343/2006, art. 55, a qual possui natureza relativa. ... (Continua)