Lei 11.343/2006, art. 34 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Ação penal na qual os acusados foram condenados pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de munição de uso restrito. O Ministério Público apelou buscando a condenação também pelos crimes de posse de instrumento para preparo de drogas e associação para o tráfico. As defesas postularam nulidade por violação à Súmula 11/STF, absolvição, reconhecimento de causas de diminuição, afastamento da reincidência e redução das penas. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpusdescabimento. Tráfico de entorpecentes e tráfico demaquinário para a fabricação de drogas. Absolviçãoquanto ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 34. Impossibilidade. Condenação pelas instâncias ordináriascom base em elementos robustos. Inadmissibilidade dereexame fático probatório na via estreita do habeas. Reconhecimento da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, corpus § 4º. Afastamento. Paciente que sededica à atividade criminosa. Conclusão extraída daquantidade de drogas apreendidas e das circunstânciasda prisão. Não configurado. Precedentes. Bis in idemfixação do regime fechado. Cabimento. Inteligência do art. 33, § 2º e § 3º, do CP. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

4 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Habeas corpus associação para o tráfico. Autonomia do crime de posse de maquinário para fabricação de drogas. Dosimetria. Quantidade de droga e capacidade produtiva. Fundamentação idônea. Princípio da consunção inaplicável. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas substitutivo de recurso próprio. Não corpus writ conhecido. Crimes de tráfico de drogas, associação criminosa, posse, porte e uso de arma de fogo e munição. Absolvição das condutas, decote da agravante prevista no CP, art. 62, I, revisão geral da dosimetria das penas. Reiteração de matérias já analisadas e decididas por esta corte de justiça. Pleitos prejudicados. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação ao pleito absolutório, constato tratar-se de reiteração de matéria já analisada e decidida por esta Corte nos autos do AREsp n. de minha relatoria, e no qual não constatei ilegalidade em 2.423.400/SP sua condenação, porque o Tribunal a quo em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelos delitos do art. 35, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI (item I); (duas vezes) nas penas da Lei 11.343/2006, art. 34, caput (itens II.1 e II.8); (dez vezes) nas penas da Lei 11.343/2006, art. 33, caput (itens II.2, II.3, II.4, II.5, II.6, II.7, II.8, II.9, II.10 e II.11) duas delas c/c art. 40, III (itens II.2 e II.4) e uma delas c/c art. 40, III e VI (item II.5), ambos da Lei 11.343/2006; (três vezes) nas penas do art. 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003; (itens II.3; II.7 e II.8); e (duas vezes) nas penas do. Lei 10.826/2003, art. 12, caput 29 e 69, do CP... (Continua)

6 - TJDF HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE ENTORPECENTES. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. LABORATÓRIO DE DROGAS EM RESIDÊNCIA ONDE VIVIAM MENORES. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE MATERNIDADE SOLO E FILHO COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. 

1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34, em razão da apreensão de mais de 5,4 kg de cocaína, 6,5 kg de maconha, insumos para fabricação de entorpecentes e munições de uso restrito em imóvel vinculado à acusada. ... (Continua)

7 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recurso da acusação prejudicado e recurso do réu desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de crimes previstos na Lei 11.343/2006, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes, insumos e maquinário para a fabricação de drogas, além de quantia em dinheiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por tráfico de drogas e outros crimes relacionados à produção de entorpecentes é válida, considerando os pedidos de absolvição e a aplicação de causas de diminuição de pena.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório coligido aos autos autoriza um decreto condenatório, demonstrando a materialidade e autoria das infrações penais.4. As provas obtidas durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, corroboram a prática dos crimes de tráfico de drogas.5. As provas angariadas, incluindo depoimentos de policiais, indicam que o réu guardava substâncias entorpecentes para fins de mercancia, conforme descrito na denúncia.6. A versão da defesa não se mostrou verossímil e não apresentou evidências que corroborassem a narrativa do réu.7. A conduta do réu se enquadra no tipo penal da Lei 11.343/06, art. 33, caput, que não exige a comprovação da mercancia para a configuração do delito de tráfico de drogas.8. Circunstâncias probantes que demonstram a guarda e depósito de produto químico e maquinário destinado à preparação de drogas. Delitos tipificados no art. 33, § 1º, I, e Lei 11.343/2006, art. 34.9. O princípio da consunção não se aplica, pois as condutas tipificadas nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34 são autônomas e independentes.10. A defesa não conseguiu infirmar o conjunto probatório, que demonstra a dedicação do réu às atividades criminosas, afastando a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado. 11. Após a interposição do recurso e apresentação do arrazoado, constata-se que, nos autos de Apelação 0003822-86.2024.8.16.0146, esta 5ª Câmara Criminal deu provimento a recurso da acusada contra decisão do Juízo da primeira instância que indeferiu a instauração de incidente de dependência toxicológica, de modo que não mais subsiste a sentença absolutória proferida em relação à acusada Bruna, pelo que não há como dar-se processamento a recurso que impugna a sentença em relação à ré.IV. Dispositivo e tese12. Recurso da acusação não conhecido; recurso do réu conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É possível a condenação por tráfico de drogas e por posse de insumos e maquinário destinados à fabricação de entorpecentes, desde que haja provas robustas que demonstrem a dedicação à atividade criminosa e a autonomia das condutas, não se aplicando o princípio da consunção entre os delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 1º, I, e 34; CP, art. 386, VII; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0003822-86.2024.8.16.0146, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 20.02.2025; TJPR, Apelação 0003455-62.2021.8.16.0083, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação 0001050-41.2023.8.16.0129, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.10.2024; TJPR, Apelação 0007160-50.2023.8.16.0034, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; Súmula 83/STJ.... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal.. Condenação habeas corpus transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Ilegalidade flagrante. Recurso especial repetitivo 1.994.424/rs. Tema 1.259. Nexo finalístico entre o porte ou posse de armas de uso permitido e de uso restrito e o tráfico de entorpecentes. Incidência do princípio da consunção. Redimensionamento da pena. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Conclusão distinta. Laboratório de drogas. Contextos diversos, ainda que simultâneos.

1 - A utilização do para revisar condenação já transitada em habeas corpus julgado é inadmissível, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRELIMINARES. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. OFERECIMENTO. INVIABILIDADE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. art. 42, LEI 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE. ANÁLISE CONJUNTA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Posse de maquinários para preparação de drogas. Absorção pelo delito de tráfico de drogas. Acórdão recorrido que concluiu pela existência de contextos autônomos. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo a Corte de origem considerado a existência de contextos diversos para justificar a condenação do agravante pelos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34, tem-se que a reversão de tal conclusão, a fim de eventualmente reconhecer a possibilidade de absorção aqui pretendida, implicaria necessariamente sensível incursão no acervo fático probatório dos autos, providência incompatível com esta via excepcional a teor do que preconiza a Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MAQUINÁRIO PARA PRODUÇÃO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES E FLAGRANTE DELITO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo interno interposto contra r. decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado pela Defesa, com determinação de imediata comunicação ao MM. Juízo do PEmenda Constitucional 0001918-19.2024.8.26.0642 sobre o mandado de prisão cumprido, em 28.02.2025, nos autos 0000064-04.2025.8.26.0626. O agravante sustenta que cumpre pena em regime mais gravoso. II. Questão em Discussão. 2. Verificar se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso específico, considerando-se as teses de (i) nulidade da r. sentença condenatória; ou, subsidiariamente (ii) a fixação de regime aberto; e (iii) o deferimento da prisão domiciliar. III. Razões de Decidir. 3. O mandamus não foi conhecido por ser utilizado como substituto de recurso específico, sem demonstração de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência do STF e STJ. 4. A modificação das sanções, após o trânsito em julgado, é discutível em sede de ação autônoma impugnativa própria (revisão criminal). 5. Questões relativas à execução da sanção privativa de liberdade devem ser impugnadas mediante interposição de agravo (LEP, art. 197). IV. Dispositivo e Teses. 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O uso excepcional do habeas corpus no lugar de recurso específico é admissível somente em casos nos quais se discuta apenas questão de direito ou flagrante ilegalidade. Legislação Citada: CPP, arts. 663 e 666; RITJSP, art. 168, § 3º; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Jurisprudência Citada: STF - AgR no RHC 212.377. STJ - AREsp 2423400 e AgRg no HC 448.972/SP... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - ENTRADA FRANQUEADA PELA MORADORA - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME INSCULPIDO na Lei 10.826/03, art. 12 - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO PELA CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS PELO DELITO INSERTO na Lei 11.343/06, art. 34 - INVIABILIDADE - CRIME SUBSIDIÁRIO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DAS PENAS - CORREÇÃO - NECESSIDADE - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - CRIME APENADO COM DETENÇÃO - ALTERAÇÃO DA MODALIDE DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO - INVIABILIDADE - ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA - APREENSÃO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS - PERDIMENTO MANTIDO. 01.

Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificado encontra-se o ingresso em casa alheia, notadamente se não há prova capazes de desconstituir as alegações dos policiais militares de que houve autorização da moradora, não havendo falar-se em violação de domicílio, tampouco na ilicitude da prova derivada dessa ação. 02. Demonstradas a materialidade e a autoria do delito de posse ilegal de munições de arma de fogo de uso permitido, tendo em vista, especialmente, os depoimentos dos policiais militares e a efetiva apreensão, na residência do réu, de 50 munições calibre 9mm, cuja potencialidade lesiva restou pericialmente constatada, a condenação é medida que se impõe. 03. «O crime capitulado na Lei 11.343/2006, art. 34 se destina a punir atos preparatórios e, portanto, é tido como subsidiário em relação ao crime previsto no art. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 34, §4º) - (1) DESCLASSIFICAÇÃO: PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, art. 28) - POSSIBILIDADE - ATOS DE TRAFICÂNCIA NÃO DEMONSTRADOS - COAUTORIA INFIRMADA PELA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU - FRAGILIDADE DAS PROVAS DE ACUSAÇÃO - PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA - (2) ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.343/2006, art. 28 - TEMA 506 DO STF - DESCRIMINALIZAÇÃO RESTRITA AO PORTE DE MACONHA PARA CONSUMO PRÓPRIO - EFEITOS NÃO ESTENDIDOS AO PORTE DE OUTROS ENTORPECENTES - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

O relato dos Policiais Militares constitui uma das provas admitidas no Processo Penal e, à luz do Contraditório e da Ampla Defesa, deve ser sopesado e cotejado com as demais evidências para a formação da convicção do Magistrado. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 34 DA LEI DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE - RECURSO CONHECIDO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADA A POSSE DE INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA A FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM CASO DE ATOS INFRACIONAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Embora não tenha o apelante apresentado, na mesma data da interposição do recurso, as respectivas razões recursais, tal fato configura mera irregularidade que não têm o condão de acarretar o reconhecimento da intempestividade recursal, sobretudo porque o conhecimento e a análise da pretensão defensiva asseguram a observância da garantia constitucional da ampla defesa do acusado. 2. O art. 34, da Lei 11.343 é delito de natureza subsidiária, de modo que será absorvido pelo crime de tráfico de drogas quando praticados em um mesmo contexto fático. Vale dizer: apreendidas drogas juntamente com balanças e outros itens afins, estará configurado somente o crime previsto no art. 33 da Lei 11.343, de 2006, já que o delito do art. 34, por ser menos grave, será absorvido em virtude da aplicação do princípio da consunção. 3. Inexistindo drogas no local, restará caracterizado apenas o crime da Lei 11.343/06, art. 34, quando restar devidamente comprovado que o acusado detinha a posse de instrumentos comumente utilizados para a fabricação, preparação, produção ou transformação de entorpecentes. 4. Os itens utilizados para a fabricação, preparação, produção ou transformação de entorpecentes não precisam ser equipamentos exclusivamente dedicados a essa função, já que o tipo penal abrange também objetos que, embora nã ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Posse de objetos destinados à preparação de drogas: Lei 11.343/2006, art. 34. Apelação da defesa. Pedidos de absolvição por ausência de dolo (apenas foi o locador do imóvel), readequação da pena para o mínimo legal, aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e alteração para o regime aberto. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. Prova testemunhal de frequência do acusado ao local. Testemunhas civis Bruno e Marli, ouvidas na polícia, que mudaram totalmente seus depoimentos em juízo, informando, apenas nesta fase, que o imóvel estava locado, sem qualquer justificativa e sem indicação de quem seria o locatário, que não merecem credibilidade. Depoimentos uníssonos dos policiais, nas duas fases, que confirmam a versão extrajudicial das testemunhas civis Bruno e Marli, a confissão informal do réu de que preparava drogas no local e apreensão de objetos destinados à preparação, um pouco de maconha, além de anotações do tráfico. Ausência de demonstração, portanto, de que o local estaria locado a terceiro. Prova pericial demonstrando que os materiais apreendidos, bem como o veículo do acusado, estavam com resquícios de maconha. Laudo de fls. 165/180, com fotos, demonstrando que se tratava de «laboratório e que os objetos (especialmente guilhotina, faca e balança) eram usados para a preparação de drogas. DOSIMETRIA. Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: acréscimo de 1/6, pela reincidência. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º: inaplicabilidade por ausência de previsão legal. Ainda que se aplicasse, a reincidência e elementos indicando dedicação a atividades criminosas obstam a incidência da causa de diminuição. Regime semiaberto: mantido, diante da reincidência. Nulidade da dosimetria e fixação do regime: há fundamentação suficiente, ausentes contradição ou nulidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas e posse de insumos e instrumentos para fabricação de entorpecentes. Recurso do réu não provido.

I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, §1º, e 34 da Lei 11.343/06, em razão da posse e comercialização de substâncias entorpecentes, além de insumos e instrumentos destinados à fabricação de drogas, com a pena de 11 anos e 2 meses de reclusão, e 1.850 dias-multa, tendo sido absolvido do delito tipificado no art. 35 da mesma lei.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por tráfico de drogas e por posse de instrumentos destinados à fabricação de entorpecentes é válida, considerando os pedidos de absolvição e a aplicação do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva foi devidamente demonstrada por diversos documentos e depoimentos, confirmando a autoria do réu.4. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - INDULTO - Decreto11.302/2022 - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE - PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 7º, VI, do ato Presidencial de 2022, o indulto natalino não alcança os crimes tipificados no caput e no § 1º do art. 33, ressalvadas nas hipóteses previstas no § 4º do referido artigo e nos Lei 11.343/2006, art. 34 e Lei 11.343/2006, art. 36.... (Continua)

19 - TJMG TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAQUINÁRIO PARA O TRÁFICO - CRIME Da Lei 11.343/06, art. 34 -PETRECHOS PARA A FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE DROGAS - DELITO NÃO CONFIGURADO - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.

A segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos durante a instrução criminal, é suficiente para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Demonstrada a finalidade mercantil da substância entorpecente, incabível a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. A simples apreensão de uma balança de precisão e de materiais utilizados para o acondicionamento de drogas não é suficiente, por si só, a caracterizar o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 34, haja vista que, embora se trate de objetos comumente utilizados no tráfico de entorpecentes, eles não se destinam à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 34 DA LEI DE DROGAS E LEI 10.826/03, art. 16. INSURGÊNCIA DEFENSIVA E MINISTERIAL. PRELIMINAR. ILICITUDE DAS BUSCAS POLICIAIS. REJEITADA. MÉRITO. CONDENAÇÃO PELO ART. 34 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME MEIO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. MINORANTE DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PENA REDIMENSIONADA.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)