Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Ação penal na qual os acusados foram condenados pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de munição de uso restrito. O Ministério Público apelou buscando a condenação também pelos crimes de posse de instrumento para preparo de drogas e associação para o tráfico. As defesas postularam nulidade por violação à Súmula 11/STF, absolvição, reconhecimento de causas de diminuição, afastamento da reincidência e redução das penas. ... (Continua)