Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo interno interposto contra r. decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado pela Defesa, com determinação de imediata comunicação ao MM. Juízo do PEmenda Constitucional 0001918-19.2024.8.26.0642 sobre o mandado de prisão cumprido, em 28.02.2025, nos autos 0000064-04.2025.8.26.0626. O agravante sustenta que cumpre pena em regime mais gravoso. II. Questão em Discussão. 2. Verificar se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso específico, considerando-se as teses de (i) nulidade da r. sentença condenatória; ou, subsidiariamente (ii) a fixação de regime aberto; e (iii) o deferimento da prisão domiciliar. III. Razões de Decidir. 3. O mandamus não foi conhecido por ser utilizado como substituto de recurso específico, sem demonstração de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência do STF e STJ. 4. A modificação das sanções, após o trânsito em julgado, é discutível em sede de ação autônoma impugnativa própria (revisão criminal). 5. Questões relativas à execução da sanção privativa de liberdade devem ser impugnadas mediante interposição de agravo (LEP, art. 197). IV. Dispositivo e Teses. 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O uso excepcional do habeas corpus no lugar de recurso específico é admissível somente em casos nos quais se discuta apenas questão de direito ou flagrante ilegalidade. Legislação Citada: CPP, arts. 663 e 666; RITJSP, art. 168, § 3º; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Jurisprudência Citada: STF - AgR no RHC 212.377. STJ - AREsp 2423400 e AgRg no HC 448.972/SP... (Continua)