Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Posse de objetos destinados à preparação de drogas: Lei 11.343/2006, art. 34. Apelação da defesa. Pedidos de absolvição por ausência de dolo (apenas foi o locador do imóvel), readequação da pena para o mínimo legal, aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e alteração para o regime aberto. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. Prova testemunhal de frequência do acusado ao local. Testemunhas civis Bruno e Marli, ouvidas na polícia, que mudaram totalmente seus depoimentos em juízo, informando, apenas nesta fase, que o imóvel estava locado, sem qualquer justificativa e sem indicação de quem seria o locatário, que não merecem credibilidade. Depoimentos uníssonos dos policiais, nas duas fases, que confirmam a versão extrajudicial das testemunhas civis Bruno e Marli, a confissão informal do réu de que preparava drogas no local e apreensão de objetos destinados à preparação, um pouco de maconha, além de anotações do tráfico. Ausência de demonstração, portanto, de que o local estaria locado a terceiro. Prova pericial demonstrando que os materiais apreendidos, bem como o veículo do acusado, estavam com resquícios de maconha. Laudo de fls. 165/180, com fotos, demonstrando que se tratava de «laboratório e que os objetos (especialmente guilhotina, faca e balança) eram usados para a preparação de drogas. DOSIMETRIA. Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: acréscimo de 1/6, pela reincidência. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º: inaplicabilidade por ausência de previsão legal. Ainda que se aplicasse, a reincidência e elementos indicando dedicação a atividades criminosas obstam a incidência da causa de diminuição. Regime semiaberto: mantido, diante da reincidência. Nulidade da dosimetria e fixação do regime: há fundamentação suficiente, ausentes contradição ou nulidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)