Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpusdescabimento. Tráfico de entorpecentes e tráfico demaquinário para a fabricação de drogas. Absolviçãoquanto ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 34. Impossibilidade. Condenação pelas instâncias ordináriascom base em elementos robustos. Inadmissibilidade dereexame fático probatório na via estreita do habeas. Reconhecimento da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, corpus § 4º. Afastamento. Paciente que sededica à atividade criminosa. Conclusão extraída daquantidade de drogas apreendidas e das circunstânciasda prisão. Não configurado. Precedentes. Bis in idemfixação do regime fechado. Cabimento. Inteligência do art. 33, § 2º e § 3º, do CP. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.