Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 34 DA LEI DE DROGAS E LEI 10.826/03, art. 16. INSURGÊNCIA DEFENSIVA E MINISTERIAL. PRELIMINAR. ILICITUDE DAS BUSCAS POLICIAIS. REJEITADA. MÉRITO. CONDENAÇÃO PELO ART. 34 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME MEIO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. MINORANTE DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PENA REDIMENSIONADA.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)