Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas e posse de insumos e instrumentos para fabricação de entorpecentes. Recurso do réu não provido.

I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, §1º, e 34 da Lei 11.343/06, em razão da posse e comercialização de substâncias entorpecentes, além de insumos e instrumentos destinados à fabricação de drogas, com a pena de 11 anos e 2 meses de reclusão, e 1.850 dias-multa, tendo sido absolvido do delito tipificado no art. 35 da mesma lei.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por tráfico de drogas e por posse de instrumentos destinados à fabricação de entorpecentes é válida, considerando os pedidos de absolvição e a aplicação do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva foi devidamente demonstrada por diversos documentos e depoimentos, confirmando a autoria do réu.4. ... (Continua)