Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAQUINÁRIO PARA O TRÁFICO - CRIME Da Lei 11.343/06, art. 34 -PETRECHOS PARA A FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE DROGAS - DELITO NÃO CONFIGURADO - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.

A segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos durante a instrução criminal, é suficiente para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Demonstrada a finalidade mercantil da substância entorpecente, incabível a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. A simples apreensão de uma balança de precisão e de materiais utilizados para o acondicionamento de drogas não é suficiente, por si só, a caracterizar o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 34, haja vista que, embora se trate de objetos comumente utilizados no tráfico de entorpecentes, eles não se destinam à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas.... (Continua)