Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - INDULTO - Decreto11.302/2022 - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE - PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 7º, VI, do ato Presidencial de 2022, o indulto natalino não alcança os crimes tipificados no caput e no § 1º do art. 33, ressalvadas nas hipóteses previstas no § 4º do referido artigo e nos Lei 11.343/2006, art. 34 e Lei 11.343/2006, art. 36.... (Continua)