Lei 9.279/1996, art. 209 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. USO NÃO AUTORIZADO DE ESTAMPAS EXCLUSIVAS. CONJUNTO-IMAGEM (TRADE DRESS). DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASTREINTES. ARBITRAMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Caso em exame. Trata-se de ação ajuizada por empresa do ramo do vestuário em face da ré, em razão da comercialização não autorizada de peças com estampas de sua titularidade, sob alegação de violação de direitos autorais e prática de concorrência desleal. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra os termos da decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela em ação de abstenção do uso de marca c/c pedido de reparação de danos, pela qual determinou que a ora agravante se abstenha de utilizar a denominação «5MAG, bem como de promover novos anúncio de vendas da marca e remover os anúncios referentes ao produto que já se encontram nos sites, redes sociais e quaisquer outros meios de mídia digital, gráfica e demais, sob pena de multa diária.II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia recursal em estabelecer se deve ser mantida a proibição do uso da marca «5MAG pela agravante.III. Razões de decidir3. Considerando que a agravada promoveu por primeiro o registro da marca «5MAG, que ambas as empresas atuam no mesmo ramo, em todo território nacional e atingem o mesmo público-alvo, necessária a concessão da liminar, a fim de preservar, ab initio, o direito marcário e evitar confusão ao consumidor.IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei 9.279/1996, art. 129 e Lei 9.279/1996, art. 209.... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PRETENSÃO DE DIVULGAÇÃO DE ERRATA, REMOÇÃO DOS CONTEÚDOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 7º, INC. I DA LEI 9.610/98. NÃO ACOLHIMENTO. PUBLICAÇÕES DA APELANTE QUE NÃO SÃO PROTEGIDAS POR DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE CLARA ORIGINALIDADE E CRIATIVIDADE. EXPOSIÇÃO PUBLICITÁRIA DOS SERVIÇOS OFERTADOS. RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO AUTORAL QUE IMPLICARIA MONOPÓLIO SOBRE A UTILIZAÇÃO, FRUIÇÃO E DISPOSIÇÃO DOS TEXTOS. NA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, NÃO HÁ FALAR EM DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as publicações são objeto de proteção autoral, em sendo, se houve violação ao direito do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para que as obras intelectuais gozassem de proteção pela lei autoral, seria necessário a clara presença de originalidade e esforço profissional que evidenciasse a criatividade do autor, indo além da comunicação publicitária de fatos comuns.4. No caso dos autos, as publicações se limitam a expor os serviços prestados pela empresa apelante, bem como o seu significado, de forma que reconhecer a proteção autoral sobre os textos implicaria impor a qualquer concorrente que oferte produtos similares que lhe solicitasse autorização para divulgar o serviço (art. 29, I da LDA).5. A partir disso, e sem qualquer intuito de desconsiderar o esforço empregado em tais publicações, nota-se que os textos apresentados pela apelante não apresentam atributos criativos que lhe garantam o enquadramento na Lei de Direitos Autorais, eis que tratam da exposição dos serviços oferecidos pela empresa, sem maiores elementos pessoais ou criativos. 6. Na ausência de ato ilícito (art. 927/CC), não há falar em danos morais.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.__________Dispositivos relevantes citadosLei 9.610/98, art. 7º, I, art. 28 e art. 29;Lei 9.279/96, art. 209;Código Civil, art. 927.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANO MORAL IN RE IPSA. LUCRO DA INTERVENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Desec Security Segurança da Informação Ltda. contra sentença proferida em ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em desfavor de Solyd Tecnologia Ltda. A sentença determinou a abstenção do uso da marca registrada pela autora e condenou as rés ao pagamento de custas e honorários, sem reconhecer a existência de danos morais e materiais. ... (Continua)

5 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. vícios de omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação da embargante ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e majorando os honorários de sucumbência. Suscita a embargante possíveis vícios de omissão, contradição e obscuridade na decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão proferido pela 9ª Câmara Cível padece dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade em relação aos temas aventados pela parte embargante.III. Razões de decidir3. A tese de nulidade da sentença por ausência de fundamentação específica foi apreciada e rechaçada no acórdão.4. Reconhecido e comprovado o ato ilícito de concorrência desleal, a extensão da condenação a outros municípios diversos de Ouro Branco e Porto Ferreira deve ser apurada em liquidação de sentença, não sendo tal raciocínio maculado pelos vícios da omissão, contradição ou obscuridade.5. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi justificada pelo abalo da imagem da autora, decorrente de informações falsas enviadas pela embargante, não padecendo a fundamentação de obscuridade.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 373, I, 489, § 1º, III, 509, § 4º; Lei 9.279/1996, art. 208, Lei 9.279/1996, art. 209 e Lei 9.279/1996, art. 210.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap 0021478-45.2020.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 9ª Câmara Cível, j. 28.01.2025; TJPR, Ap 0021478-45.2020.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 9ª Câmara Cível, j. 28.01.2025.... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.1. COMPETÊNCIA RECURSAL. ALEGADA PREVENÇÃO DA 9ª CÂMARA CÍVEL EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. REJEITADA. RECURSOS SUBSEQUENTES DISTRIBUÍDOS PARA ESTA 18ª CÂMARA CÍVEL. COMPETÊNCIA MATERIAL DEFINIDA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 60/TJPR.-

«Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção. Súmula 60/TJPR.2. AGRAVOS RETIDOS. RECURSOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE EXAME EM APELAÇÃO. CPC/73, art. 523, § 1º NÃO ATENDIDO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. - Com substrato na norma de regência para o caso, para que fosse possível a apreciação dos agravos internos era indispensável expresso requerimento das recorrentes na apelação que manejaram, conforme dispunha o §1º do CPC/73, art. 523, o que não fizeram.3. MÉRITO RECURSAL. PARCERIA EMPRESARIAL. CONTRATO VERBAL. RESOLUÇÃO POR INADIMPLÊNCIA. PERDAS E DANOS. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESVIO DE CLIENTELA. USO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. FATOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. - Extrai-se dos autos que as partes efetivamente mantiveram, entre 2001 e 2002, um vínculo negocial envolvendo a importação de frutas e verduras e sua comercialização no mercado nacional. No entanto, não há como se reconhecer que essa relação empresarial se desenvolveu segundo as cláusulas do instrumento contratual apresentado pela autora/apelante, pois não foi assinado pelos contratantes.- Emerge dos autos dado concreto e suficientemente comprovado como motivador da resolução contratual, qual seja, o inadimplemento da autora/apelante, que deixou de pagar por mercadorias adquiridas das requeridas, constituindo, portanto, rescisão motivada.- O direito de postular a reparação civil contratual é assegurado à parte contratante que não deu causa à rescisão e suportou prejuízos pelo comportamento do outro contratante, conforme art. 475, do CC. No caso, a autora, em razão do confessado inadimplemento, motivou a rescisão da parceria empresarial e, em função disso, não possui direito a indenização por eventuais danos morais e materiais decorrentes do encerramento do contrato.- A livre concorrência, prevista no art. 170, IV, da CF, é um dos princípios fundamentais da ordem econômica brasileira, que visa garantir um ambiente de mercado saudável e competitivo, onde empresas possam atuar livremente, sem práticas abusivas que prejudiquem a concorrência. Ela estimula a inovação, a eficiência e a qualidade dos produtos e serviços oferecidos aos consumidores. Além disso, protege os interesses dos consumidores ao evitar a formação de monopólios e oligopólios, promovendo um equilíbrio econômico e social. - A concorrência desleal denominada genérica (Lei 9.279/96, art. 209) se caracteriza pelo uso de meios antiéticos, desleais, afastados da lisura, retidão e honestidade, que objetivem captar clientela e arruinar o concorrente, importando, então, em violação ao princípio constitucional da livre concorrência.- Para se reconhecer a concorrência desleal é indispensável que a parte que se afirme prejudicada demonstre de que maneira a concorrente atuava, destacando quais informações sigilosas foram usadas indevidamente ou de que modo a captação de clientela teria sido desleal, o que não se comprovou no caso concreto.Agravos retidos não conhecidos.Apelação de Bocchi Brasil Ltda. e Expofrut S/A. provida.Recurso de CS Trade Ltda não provido.... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Representação comercial. Rés que desviaram clientela em benefício próprio, inclusive com desvio de numerário. Condenação no âmbito criminal se faz presente. Concorrência desleal caracterizada. Indenização por danos materiais em condições de prevalecer, porém, o valor devido deve ser objeto de liquidação de sentença. Observância dos Lei 9.279/1996, art. 209 e Lei 9.279/1996, art. 210. Valor constante da condenação no âmbito criminal bastante discrepante do pleiteado pela autora, o que exige apuração efetiva no âmbito contábil. Danos morais se fazem presentes, inclusive «in re ipsa". Verba condenatória compatível com as peculiaridades da demanda, haja vista abranger pessoa física e jurídica no polo passivo e, ainda assim, alcança a finalidade pedagógica. Apelo provido em parte

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ PARA QUE SE ABSTENHA DE UTILIZAR, REPRODUZIR, FABRICAR, EXIBIR EM PÚBLICO, ADAPTAR, MANTER EM ESTOQUE, DIVULGAR, OFERTAR E COMERCIALIZAR O MATERIAL INFRATOR DOS DIREITOS AUTORAIS DA AUTORA. IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOS PREJUÍZOS, SUPOSTAMENTE, SUPORTADOS PELA AUTORA E DE DANOS MORAIS. RESTOU INCONTROVERSO QUE A RÉ COMERCIALIZOU PRODUTOS - ROUPAS - APRESENTANDO ESTAMPAS SEMELHANTES ÀQUELAS PRODUZIDAS PELA RECORRENTE. INVOCA A APELANTE A APLICAÇÃO DO ART. 22, 28, 29 E 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.610/98, TAMBÉM, AS REGRAS PREVISTAS NOS LEI 9.279/1996, art. 209 e LEI 9.279/1996, art. 210, UMA VEZ QUE HOUVE PLÁGIO POR PARTE DA RÉ, SENDO DEVIDAS AS CONDENAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NA FORMA REQUERIDA. INEXISTE NA PEÇA INAUGURAL RECLAMAÇÃO ALGUMA SOBRE VIOLAÇÃO À TITULARIDADE E UTILIZAÇÃO DE MARCA. NÃO SE APLICA AO CASO EM COMENTO A LEI 9.279/96 (LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL), MAS SIM, A LEI 9.610/98 (LEI DO DIREITO AUTORAL). A MATÉRIA POSTA NO PRESENTE RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONDUTA DA RÉ, ORA RECORRIDA, VIOLOU DIREITO AUTORAL REFERENTE AOS DESENHOS DAS ESTAMPAS UTILIZADOS EM CONFECÇÃO DE ROUPAS PRODUZIDAS PELA RECORRENTE, E SE REALIZOU ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, CAPAZ DE CAUSAR ABALOS DE ORDEM MORAL, APTOS A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, E PREJUÍZOS DE ÍNDOLE MATERIAL. NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS, NÃO SE OLVIDA QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO POSSUA O SUBSTRATO PSICOLÓGICO INERENTE ÀS PESSOAS NATURAIS, EMBORA POSSA POSTULAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO AFETADA SUA HONRA, OU SEJA, QUANDO LHE ACARRETAR DESCRÉDITO PERANTE TERCEIROS E AFETAR O SEU BOM NOME, NO MUNDO CIVIL E COMERCIAL EM QUE ATUA, O QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO AOS AUTOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS, TÃO-SOMENTE, EM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES, COM OBSERVÂNCIA NAS REGRAS EXPRESSAS NO ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS 9.610/98. DANOS EMERGENTES NÃO COMPROVADOS AOS AUTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR EM PARTE A SENTENÇA, E DECIDIR O MÉRITO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 1013, § 3º, INC. II DO CPC.

9 - TJSP DIREITO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - «AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Descabimento - Preliminares - Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeição - Razões recursais não dissociadas do quanto decidido na r. sentença recorrida, as quais impugnam adequadamente os fundamentos nela dispostos - Cerceamento de defesa - Inexistência - Prova oral desnecessária e injustificada - Controvérsia solucionável com a prova documental produzida pelas partes - Mérito - Concorrência Desleal - Ocorrência - Comprovação de desvio de clientela, aliciamento de funcionários e utilização da estrutura física e jurídica da sociedade apelada (mesma sede) - Comprovado a prática de concorrência desleal, os danos materiais e morais configuram-se in re ipsa - Precedentes - Quantificação dos danos materiais em fase de liquidação de sentença, na forma dos Lei 9.279/1996, art. 209 e Lei 9.279/1996, art. 210 (Enunciado VIII do GCRDE do TJSP) - Danos morais fixados em quantia razoável e proporcional - Sentença mantida - Recurso desprovido

11 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Ofensa aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Indeferimento do pedido de prova pericial. Prescindibilidade atestada pelo julgador. Cerceamento de defesa não constatado. Revisão. Súmula 7/STJ. Uso indevido de conjunto-imagem ( trade dress ). Comercialização de produto afim. Embalagens assemelhadas. Concorrência desleal. Lei 9.279/1996, art. 209 (lpi). Conclusão do acórdão recorrido pela não caracterização do ilícito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

12 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação inibitória c/c indenizatória - Autoras que aduzem violação de patente pela ré e pretendem medida liminar com o fito de suspender fabricação e venda de produto fruto de patente violada - Laudo pericial constante de outro processo, em que litigam as mesmas partes e no qual se discute a violação da mesma patente, não tem o condão de lastrear a pretensão liminar neste feito, em que o produto da ré, sobre o qual se discute, é distinto do produto discutido no outro feito - Ausência de comprovação técnica idônea da contrafação que retira a plausibilidade do direito invocado com espeque no Lei 9.279/1996, art. 209, §1º - Decisum mantido - Agravo não provid... (Continua)

13 - TJSP Marca. Internet. Direito empresarial. Direito comercial. Direito marcário. Ação cominatória (obrigação de fazer) combinada com indenizatória. Autora que visa a impedir que as rés utilizem a marca Polomasther, relacionada a atividade de certificação digital, como palavra-chave de anúncios de internet contratados por meio do serviço Google Ads, bem assim ser indenizada por danos materiais e morais pelo uso indevido. Sentença de improcedência. Apelação. Lei 9.279/1996, art. 208. Lei 9.279/1996, art. 209. Lei 9.279/1996, art. 210.

Partes que rivalizam pela mesma clientela, comercializando produtos semelhantes. Possibilidade de confusão. Utilização maliciosa do serviço Google Adds. Violação de direito marcário e ato de concorrência desleal, na medida em que se a marca, a reputação e o prestígio alheios são usados para obtenção de mais clientes. Ato parasitário que merece reprimenda. Doutrina de ALBERTO LUÍS CAMELIER DA SILVA. ... (Continua)

14 - STJ Propriedade industrial. Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração no recurso especial. Trade DRESS. Acórdão recorrido que aborda a conduta do autor da violação como caracterizadora de concorrência desleal. Tutela conferida pela suposta usurpação do conjunto- imagem e não pela afronta a direito de marca. Alteração de tal perspectiva do tribunal. Impossibilidade. Súmula 211/STJ. Similaridade notória a induzir o risco de confusão. Prova técnica para caracterização não realizada. Fato constitutivo do direito. Ausência. Precedentes. Revaloração do conjunto fático probatório para aplicação do direito à espécie. Afronta à Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Recurso especial das autoras não conhecido e conhecido e provido o da ré para restabelecer a sentença de improcedência. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido não abordou a questão da reprodução não autorizada no todo ou em parte de marca registrada, de modo que o espectro de sua análise fática restringiu-se ao entendimento sobre a ocorrência ou não da conduta caracterizadora de concorrência desleal que é subsidiariamente protegida na Lei 9.279/1996, art. 209. ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Prestação de serviços. CCB/2002, art. 608. Teoria do terceiro ofensor, terceiro cúmplice ou terceiro interferente. Prática de aliciamento. Demonstração. Ausência. Artista. Proposta. Emissora concorrente. Relação jurídica vigente. Prática de mercado aceitável. Concorrência desleal. Não configuração. Boa-fé objetiva. Deveres decorrentes. Ausência de violação. Indenização. Dever de terceiro. Afastamento. CCB/2002, art. 186. CCB/1916, art. 1.235. Lei 9.279/1996, art. 209.

A interpretação do CCB/2002, art. 608, que prevê a possibilidade de responsabilização de terceiro em casos de aliciamento de prestadores de serviço, deve levar em consideração o comportamento de mercado dos concorrentes envolvidos no ramo de atividade analisado. ... (Continua)

16 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Uso indevido de conjunto-imagem (trade dress). Comercialização de produto afim. Embalagens assemelhadas. Concorrência desleal. Lei 9.279/1996, art. 209 (lpi). Conclusão do acórdão recorrido pela não caracterização de concorrência desleal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva de apresentação do bem no mercado consumidor. ... (Continua)

17 - STJ Propriedade intelectual e concorrência desleal. Ação de abstenção de uso e indenizatória. Peças de vestuário íntimo feminino. Possibilidade, em tese, de incidência da Lei 9.610/1998. Direito autoral. Ausência de violação. Originalidade não constatada. Concorrência desleal. Violação de trade dress. Distintividade. Ausência. Confusão no público consumidor não verificada. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Lei 9.610/1998, art. 7º. Lei 9.610/1998, art. 8º. Lei 9.610/1998, art. 12. Lei 9.279/1996, art. 95. Lei 9.279/1996, art. 96. Lei 9.279/1996, art. 97. Lei 9.279/1996, art. 195, III. Lei 9.279/1996, art. 209.

1 - Ação ajuizada em 11/5/2017. Recurso especial interposto em 11/3/2021. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 22/6/2021. ... (Continua)

18 - STJ Direito marcário, civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Concorrência desleal. Trade dress de estabelecimento empresarial. Ausência de prequestionamento dos preceitos indicados no recurso nobre. Súmula 211/STJ. Pretensão recursal fundada na alegação da prática de contrafação e concorrência desleal afastada pelo tribunal estadual a partir do suporte fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao direito de propriedade de marca. Ausência de citação por morosidade inerente ao processo judicial. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1 - Observa-se que as matérias previstas na Lei 9.279/1996, art. 209, § 2º, e CPC/2015, art. 485, IV, Código de Processo Civil, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa aos Lei 9.279/1996, art. 207, Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 209, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Verba honorária. Valor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)