Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. vícios de omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação da embargante ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e majorando os honorários de sucumbência. Suscita a embargante possíveis vícios de omissão, contradição e obscuridade na decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão proferido pela 9ª Câmara Cível padece dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade em relação aos temas aventados pela parte embargante.III. Razões de decidir3. A tese de nulidade da sentença por ausência de fundamentação específica foi apreciada e rechaçada no acórdão.4. Reconhecido e comprovado o ato ilícito de concorrência desleal, a extensão da condenação a outros municípios diversos de Ouro Branco e Porto Ferreira deve ser apurada em liquidação de sentença, não sendo tal raciocínio maculado pelos vícios da omissão, contradição ou obscuridade.5. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi justificada pelo abalo da imagem da autora, decorrente de informações falsas enviadas pela embargante, não padecendo a fundamentação de obscuridade.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 373, I, 489, § 1º, III, 509, § 4º; Lei 9.279/1996, art. 208, Lei 9.279/1996, art. 209 e Lei 9.279/1996, art. 210.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap 0021478-45.2020.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 9ª Câmara Cível, j. 28.01.2025; TJPR, Ap 0021478-45.2020.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 9ª Câmara Cível, j. 28.01.2025.... (Continua)