Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra os termos da decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela em ação de abstenção do uso de marca c/c pedido de reparação de danos, pela qual determinou que a ora agravante se abstenha de utilizar a denominação «5MAG, bem como de promover novos anúncio de vendas da marca e remover os anúncios referentes ao produto que já se encontram nos sites, redes sociais e quaisquer outros meios de mídia digital, gráfica e demais, sob pena de multa diária.II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia recursal em estabelecer se deve ser mantida a proibição do uso da marca «5MAG pela agravante.III. Razões de decidir3. Considerando que a agravada promoveu por primeiro o registro da marca «5MAG, que ambas as empresas atuam no mesmo ramo, em todo território nacional e atingem o mesmo público-alvo, necessária a concessão da liminar, a fim de preservar, ab initio, o direito marcário e evitar confusão ao consumidor.IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei 9.279/1996, art. 129 e Lei 9.279/1996, art. 209.... (Continua)