Legislação

Lei 9.279, de 14/05/1996

Art. 207

Disposições Preliminares - (Ir para)

Título V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Ir para)

Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 207

- Independentemente da ação criminal o prejudicado poderá intentar as ações cíveis que considerar cabíveis na forma do CPC.

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