Lei 8.213/1991, art. 115 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DCB. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação acidentária proposta por segurado contra o INSS visando à conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie 31) em auxílio-doença acidentário (espécie 91), desde a cessação administrativa em 17/05/2018, com reabilitação profissional e pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADESÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta por associação ré contra sentença que declarou a inexistência de vínculo jurídico com o autor, determinou a repetição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. ... (Continua)

3 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO COMPROVADA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS. REGULARIDADE DA FILIAÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, §2º, DO CPC. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. TEMA 979 E TEMA 692 STJ. REPERCUSSÃO DO TEMA QUE SOMENTE DEVE ATINGIR OS PROCESSOS QUE TENHAM SIDO DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REPRESENTATIVO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM CASO DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISTINGUISHING. MONTANTE RECEBIDO DE BOA-FÉ A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR FORÇA DE MÁ APLICAÇÃO DA LEI. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR COM A APLICAÇÃO DO INPC E DA SELIC. HONORÁRIOS FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Caso em exame: 1. Ação previdenciária de concessão de benefício previdenciário ajuizada por segurado, com sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 2. Interposição de apelação cível pelo autor, visando afastar a obrigação de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada, sob o argumento de boa-fé e natureza alimentar dos valores recebidos. 3. Apresentadas contrarrazões pelo INSS, pugnando pela manutenção da sentença. 4. Conversão do feito em diligência para esclarecimentos periciais quanto à incapacidade laboral, seguida de nova manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou pelo desprovimento do recurso.II. Questões em discussão: 5. A questão em discussão consiste em definir se é devida a devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, tendo em vista a tese firmada no tema 692 do STJ, e se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença.III. Razões de decidir: 6. Embora o STJ tenha reafirmado, no julgamento da PET 12.482/DF, a tese firmada no tema 692, fixando a obrigatoriedade da devolução dos valores recebidos em decorrência de tutela antecipada revogada, o caso concreto apresenta peculiaridades que autorizam o distinguishing. 7. A ação foi ajuizada anteriormente à reafirmação do tema repetitivo pelo STJ e à alteração legislativa da Lei 8.213/91, art. 115, II, com distribuição em 04/06/2019, situação abrangida pela modulação dos efeitos do tema 979/STJ. 8. A tutela concedida não foi expressamente advertida quanto à possibilidade de revogação e à necessidade de devolução dos valores, e tampouco foi revogada, mas sim substituída por benefício de menor extensão, evidenciando a boa-fé do beneficiário. 9. Quanto ao benefício pleiteado, restou comprovada a incapacidade temporária para o trabalho em virtude de lombociatalgia aguda, com início em 01/08/2022, conforme laudo pericial. Demonstrados o nexo causal, a qualidade de segurado e a existência de requerimento administrativo, ainda que anterior à lesão incapacitante, impõe-se o reconhecimento do direito ao benefício. 10. Correção monetária deve seguir o INPC até 08/12/2021 e, após essa data, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Juros de mora nos moldes do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/2009, até a Emenda Constitucional 113. 11. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados apenas em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.IV. Dispositivo e tese: 12. Recurso de apelação conhecido e provido. Remessa necessária conhecida e parcialmente reformada.Tese de julgamento: «A distribuição da ação antes da reafirmação do tema 692 do STJ e da alteração legislativa da Lei 8.213/91, art. 115, II, a ausência de advertência quanto à reversibilidade da tutela e a inexistência de revogação expressa da medida autorizam o afastamento da obrigação de devolução dos valores recebidos de boa-fé a título de benefício previdenciário concedido em tutela antecipada.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial da parte recorrida. Tutela antecipada. Revogação. Devolução de valores. Desconto sobre benefício de valor mínimo. Possibilidade. Recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/mt. Tema 692 do STJ. Tese reafirmada na questão de ordem na pet 12.482/df. Agravo em recurso especial interposto pelo segurado. Afastamento do óbice da Súmula 182/STJ. Não conhecimento por outro fundamento.

1 - Deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela autarquia previdenciária, ora recorrida, pois a Primeira Seção desta Corte, no julgamento da Pet 12.482/DF, acolheu questão de ordem para reafirmar a tese contida no Tema 692 do STJ, com acréscimo redacional a fim de ajustá-la à nova legislação de regência, no sentido de que"A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, sendo certo que não pode o Tribunal criar exceção à regra da reversibilidade da medida a quo antecipatória revogada, inobservando o disposto na Lei 8.213/1991, art. 115, II.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cobrança de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário. Inscrição em dívida ativa. Lei 8.213/1991, art. 115, § 3º. Lei 13.494/2017. Impossibilidade de aplicação retroativa. Fato gerador anterior à vigência da norma. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a Lei 8.213/1991, art. 115, § 3º, incluído pela Medida Provisória 780/2017 e posteriormente convertido na Lei 13.494/2017, constitui inovação legislativa de natureza material, razão pela qual não se admite sua aplicação retroativa. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD E DETERMINOU SEU LEVANTAMENTO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud, em conta corrente, e determinou o levantamento desses valores, sob a alegação de que pertencem ao executado e são essenciais para sua sobrevivência e de sua família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são impenhoráveis os valores bloqueados em contas bancárias do agravado, oriundos de benefício previdenciário e destinados à sua subsistência, conforme decisão anterior do Juízo da Comarca de origem.III. Razões de decidir3. A decisão que declarou a impenhorabilidade dos valores bloqueados está fundamentada no CPC, art. 833, que estabelece a proteção de valores destinados ao sustento do devedor e de sua família.4. Os valores bloqueados são provenientes de benefício social e empréstimos pessoais, essenciais para a sobrevivência do agravado e sua família.5. A jurisprudência do STJ determina que a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos se aplica a contas correntes, desde que comprovada a natureza de reserva de patrimônio para o mínimo existencial.6. A exequente não apresentou provas suficientes para contestar a impenhorabilidade dos valores, limitando-se a alegações sem comprovação.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão que declarou a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud e determinou o seu levantamento.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança é condicionada à comprovação de que tais montantes constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor e de sua família._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV e X; Lei 8.213/1991, art. 115.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0095120-15.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Claudio Smirne Diniz - J. 17.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os valores bloqueados nas contas do agravado, que são usados para suas necessidades básicas, não podem ser penhorados. O exequente queria que esses valores fossem liberados, mas o juiz entendeu que eles são impenhoráveis, pois são essenciais para a sobrevivência do agravado e sua família. Assim, a decisão que permitiu o desbloqueio dos valores foi mantida, pois o agravado comprovou que o dinheiro é necessário para suas despesas diárias.... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS NÃO PAGAS NA VIGÊNCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO DO TEMA 692 DO STJ. CONFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. SENTENÇA ANULADA. 

1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença no qual a ré do processo de conhecimento (sentença transitado em julgado) pretende a restituição do saldo das contribuições extraordinárias não pagas no período entre a data da decisão que deferiu a tutela de urgência, em sede de agravo de instrumento, e a prolação da sentença de improcedência.  ... (Continua)

9 - TJPR Direito civil. Apelação cível. «Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais. Cartão de crédito consignado. Julgamento antecipado. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não acolhimento.

I. Caso em exame1. O recurso visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência.II. Questão em Discussão2. Pedido recursal ancorado na narrativa de que a autora, beneficiária de aposentadoria previdenciária (INSS), teria celebrado com o Banco/réu contrato de cartão de crédito consignado, quando acreditava se tratar de empréstimo pessoal consignado. Alegada... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ULTRAPASSAM A MARGEM LEGAL DE 35%. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO.

Apelação pretendendo a procedência do pedido de condenação dos réus em danos morais. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS AO AUTOR A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCEDIDO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DECISÃO PRECLUSA E CONSOANTE À TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 692, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BOA-FÉ DO SEGURADO QUE NÃO BASTA AO AFASTAMENTO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DA VERBA. ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DAS VERBAS NOS PRÓPRIOS AUTOS. TÉCNICA EXECUTIVA A SER DEFINIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NA FORMA DA LEI. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - CASO EM EXAME 1.

Recurso de embargos de declaração oposto em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para admitir a cobrança das verbas pagas ao agravado a título de antecipação de tutela ulteriormente revogada; 2. Suposta omissão acerca da boa-fé do segurado, inaplicabilidade do Tema 692, do STJ, e impossibilidade de executar as verbas nos próprios autos; II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Existência de vício sanável pela via dos aclaratórios e eventuais efeitos infringentes decorrentes da sanação; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão se fundamenta, especialmente, no fato de haver decisões preclusas que autorizam a execução dos valores pagos a título de auxílio-acidente, em virtude de liminar posteriormente revogada, mediante desconto de até 30% do benefício previdenciário ainda pago. Tal entendimento está de acordo com o adotado pelo STJ. A decisão agravada, além de modificar juízo já consolidado nos autos, afronta a tese vinculante do juízo ad quem, que autoriza a cobrança, independentemente da propositura de nova demanda; 5. A inafastabilidade do Tema 692, da Corte Superior, e a insuficiência da boa-fé objetiva do segurado foram suficientemente justificadas na decisão embargada, inexistindo vício a ser sanado; 6. A existência de benefício previdenciário ativo, do qual possa ser descontado 30% para fins de quitação da dívida, deve ser apurada em primeira instância. Acaso não haja como proceder com os descontos, pela ausência de benefício, técnica de execução diversa deverá ser adotada, na forma da lei; 7. O vício apontado pelos embargantes não se faz presente, uma vez que os elementos invocados em razões recursais foram considerados, sendo insuficientes à reforma da decisão agravada; IV - DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e rejeitado. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 115, II; Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 799; STJ, Tema 692.... (Continua)

12 - TJPR Direito civil. Apelação cível. «Ação de nulidade contratual e danos materiais. Cartão de crédito consignado. Julgamento antecipado. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

I. Caso em exame1. O recurso visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência.II. Questão em Discussão2. Pedido recursal ancorado na narrativa de que o autor, beneficiário de aposentadoria previdenciária (INSS), teria celebrado com o Banco/réu contrato de cartão de crédito consignado, quando acreditava se tratar de empréstimo pessoal consignado. Alegada ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. TUTELA ANTECIPADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO DE BOA-FÉ. REVOGAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FILIAÇÃO E PAGAMENTO DE MENSALIDADE. TERMO DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DAS MENSALIDADES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO INSS. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE NA FILIAÇÃO. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INTERLOCUTÓRIA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÕES DE MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO, IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ E DESCABIMENTO DO DESCONTO DE 30% NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM RENDA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 692/STJ, SEM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CABIMENTO DO DESCONTO DE 30% DO VALOR DA APOSENTADORIA COM RENDA CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.213/91, art. 115, II. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso do segurado. Pedido de reforma da decisão que autorizou o desconto de 30% nas parcelas de aposentadoria, em restituição aos valores de auxílio-acidente pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, com as seguintes alegações: i) a jurisprudência vigente na data da propositura era uniforme ao confirmar seu direito ao recebimento conjunto dos benefícios; ii) ser indevida a cobrança, pois os benefícios previdenciários ostentam caráter alimentar e quem os recebeu de boa-fé não está obrigado a restitui-los, em razão da incidência do princípio da irrepetibilidade dos alimentos; e iii) o desconto de valores comprometeria sua subsistência, com violação ao direito do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, pois recebe aposentadoria com renda de um salário-mínimo, devendo preponderar o CF/88, art. 201, § 2º em detrimento ao Tema 692/STJ. Não acolhimento. Tese firmada pela Corte Superior no julgamento do Tema 692/STJ: «A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do CPC/2015, art. 520, II (art. 475-O, II, do CPC/73). Não houve modulação dos efeitos da decisão que, portanto, são aplicáveis a todos os processos. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao erário dos valores indevidamente pagos. Inaplicabilidade do tema 979/STJ. Pagamento que não decorreu de erro a d m I n I s t r a t I V o. R e e X a m e d e p r o V a. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem afirmou que, « a revisão da renda mensal inicial não decorreu de erro do INSS, mas da procedência da ação que reconheceu o direito à cumulação dos benefícios, possível na regra anterior, não sendo cabível a manutenção do auxílio-acidente e, ainda, a sua consideração no cálculo da RMI, sob pena de evidente enriquecimento indevido, ressaltando que a regra de inclusão dos valores percebidos a título de auxílio-ac idente no cálculo do benefício de aposentadoria deu-se exatamente para « (fl. 885) compensar o cancelamento daquele.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. VÍCIO INSANÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS APRESENTADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I, c/c 330, § 2º, do CPC, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. O autor, no processo de conhecimento, impugna descontos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário, alegando ausência de autorização e inexistência de vínculo com a associação ré. Nas razões da apelação pleiteia o afastamento da sentença e o retorno dos autos à Origem para regular tramitação processual. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferirem: (i) a legalidade da extinção do processo por indeferimento da petição inicial, diante do suposto descumprimento de ordem de emenda; (ii) a suficiência da documentação acostada aos autos para instrução da inicial; (iii) a legitimidade da negativa do pedido de justiça gratuita, à luz da documentação apresentada; (iv) a inversão indevida do ônus da prova e o eventual cerceamento do direito de ação, com ofensa ao princípio do devido processo legal e da primazia da decisão de mérito; (v) os pedidos recursais de anulação da sentença, recebimento da petição inicial, prosseguimento do feito com exercício do contraditório pela parte ré e concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir 3. A sentença de indeferimento da inicial revelou-se desproporcional, na medida em que, embora extensa a ordem de emenda, a parte autora apresentou documentos suficientes para a formação da relação processual e instrução da causa: documentos pessoais, extratos bancários com comprovação dos descontos, comprovantes de aposentadoria, declaração de hipossuficiência, declaração de isenção de imposto de renda e fotografia do outorgante com a procuração. 4. O indeferimento fundado na ausência de apresentação de documentos complementares constituiu excesso de rigor formal, em afronta aos princípios da primazia da decisão de mérito (CPC/2015, art. 4º) e do acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV). 5. A negativa da gratuidade da justiça igualmente deve ser reformada, pois os elementos constantes nos autos, inclusive renda mensal ínfima e saldo bancário pífio, são suficientes para presumir a hipossuficiência econômica do requerente. 6. Por se tratar de relação de consumo, com descontos não autorizados em benefício previdenciário, aplica-se o CDC, art. 6º, VIII, impondo-se à parte ré o ônus de comprovar a existência de vínculo contratual e autorização para os descontos questionados. 7. Configurou-se, ainda, cerceamento de defesa, diante da extinção precoce da demanda sem oportunização ao contraditório e à fase instrutória, obstando a prestação jurisdicional adequada. 8. Reconhecimento da nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. IV. Dispositivo e Tese 9. Dá-se provimento ao recurso para: (i) anular a sentença proferida com vício insanável; (ii) determinar o recebimento da petição inicial; (iii) autorizar o regular prosseguimento da demanda, com citação da parte ré; (iv) conceder os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução de mérito por indeferimento da inicial, quando apresentados documentos suficientes à admissibilidade da ação, constitui medida desproporcional, violadora dos princípios da primazia da decisão de mérito e do acesso à justiça. 2. A negativa de gratuidade da justiça deve ser reformada quando há nos autos elementos suficientes à presunção de hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. 3. Em ações envolvendo relação de consumo e alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, impõe-se à parte ré a prova da contratação e da autorização do débito. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 4º, 98, 321, 331, 485, I; CDC, art. 6º, III e VIII; Lei 8.213/91, art. 115, V... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Sentença «extra petita". Decisão se afastando do pedido ao determinar o cancelamento do cartão de crédito. Pronunciamento que se invalida, de ofício. 3. Examinado, entretanto, de pronto, o litígio, na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 4. Inocorrência de prescrição das pretensões da autora. Pedido de declaração de inexistência dos negócios jurídicos não se submetendo a prazo prescricional; pleitos indenizatórios, por seu turno, porque fundados em alegação de inexistência dos contratos, se subordinando ao prazo prescricional previsto no CDC, art. 27, contado ele da data do último desconto. Precedentes. Prazo prescricional não transcorrido. 5. Elementos dos autos evidenciando que a autora aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que subscreveu o instrumento contratual e que a respectiva margem consignável para empréstimos consignados estava então toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a efetiva utilização do crédito por parte do autor para a realização de saques, como autoriza o Lei 8.213/1991, art. 115, VI, letra «b. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. 6. Sentença invalidada, com a proclamação da improcedência da demanda. Afastaram a preliminar, invalidaram a sentença, de ofício, e, na forma prevista no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, apreciaram o litígio de pronto, julgando improcedente a demanda.

19 - TJRJ Direito Previdenciário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a devolução ao INSS dos valores pagos à autora a título de auxílio-doença, em virtude da revogação da tutela de urgência anteriormente concedida, considerando que sua pretensão fora julgada improcedente. Possibilidade de devolução. Aplicação do Tema 692 do STJ. Desprovimento.

20 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. CONHECIDO E PROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social para restituição de valores pagos em virtude de tutela de urgência posteriormente revogada.1.2. A autarquia previdenciária sustenta violação a precedente do STJ sobre devolução de valores indevidamente recebidos (Tema 692), afronta ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, bem como desconsideração do art. 302, parágrafo único, do CPC e da Lei 8.213/91, art. 115, II.1.3. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para permitir a cobrança dos valores indevidamente pagos no curso do cumprimento de sentença.1.4. O efeito suspensivo foi deferido, e a douta Procuradoria Geral da Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a repetição de valores pagos pela autarquia previdenciária em razão de tutela de urgência posteriormente revogada, no âmbito do cumprimento de sentença.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1.O STJ fixou entendimento no Tema 692 de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o beneficiário à devolução dos valores recebidos, podendo-se efetuar o desconto em percentual que não exceda 30% do benefício vigente.3.2. No entanto, a decisão recorrida entendeu aplicar a modulação dos efeitos estabelecida no Tema 979 do STJ, restringindo a devolução apenas aos processos distribuídos após a publicação do acórdão correspondente.3.3. Ocorre que, diferentemente do Tema 979, que trata de erro administrativo da administração pública, a matéria em exame envolve cumprimento de decisão judicial posteriormente revogada, devendo-se aplicar o Tema 692, que não sofreu qualquer modulação temporal.3.4. Assim, é de se presumir que o STJ entende que a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada deve ser imediata, abrangendo tanto situações atuais quanto pretéritas.3.5. Dessa forma, deve ser reconhecido o direito da autarquia previdenciária de promover a cobrança dos valores pagos indevidamente dentro do processo de cumprimento de sentença.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido para permitir a cobrança dos valores indevidamente pagos no curso do cumprimento de sentença.4.2. Tese de julgamento: «A devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada deve observar a regra fixada pelo STJ no Tema 692, sem sujeição à modulação temporal prevista no Tema 979".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC/2015, art. 302, parágrafo únicoLei 8.213/91, art. 115, IIPRECEDENTES RELEVANTES CITADOSSTJ, Tema 692STJ, Tema 979... (Continua)