Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil. Apelação cível. «Ação de nulidade contratual e danos materiais. Cartão de crédito consignado. Julgamento antecipado. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

I. Caso em exame1. O recurso visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência.II. Questão em Discussão2. Pedido recursal ancorado na narrativa de que o autor, beneficiário de aposentadoria previdenciária (INSS), teria celebrado com o Banco/réu contrato de cartão de crédito consignado, quando acreditava se tratar de empréstimo pessoal consignado. Alegada ... (Continua)