Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ULTRAPASSAM A MARGEM LEGAL DE 35%. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação pretendendo a procedência do pedido de condenação dos réus em danos morais. ... ()
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