Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil. Apelação cível. «Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais. Cartão de crédito consignado. Julgamento antecipado. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não acolhimento.

I. Caso em exame1. O recurso visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência.II. Questão em Discussão2. Pedido recursal ancorado na narrativa de que a autora, beneficiária de aposentadoria previdenciária (INSS), teria celebrado com o Banco/réu contrato de cartão de crédito consignado, quando acreditava se tratar de empréstimo pessoal consignado. Alegada... (Continua)