Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. TUTELA ANTECIPADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO DE BOA-FÉ. REVOGAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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