Lei 8.213/1991, art. 41-A - Jurisprudência

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto contra decisão que determinou a liberação de valores bloqueados em contas do sócio executado por intermédio do SISBAJUD. O agravante busca a reforma da decisão, alegando a possibilidade de penhora em proventos de aposentadoria e salários para pagamento de crédito trabalhista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de proventos de aposentadoria e salários do devedor para satisfação de crédito trabalhista, à luz do CPC/2015, art. 833, IV e da jurisprudência atual do TST; (ii) fixar os limites da penhora destes rendimentos, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e a necessidade de preservação do mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIRO Tribunal Superior do Trabalho (TST) admite a penhora de salários e proventos de aposentadoria para crédito trabalhista, de natureza alimentar, desde que respeitados os limites legais e o mínimo existencial do devedor, conforme jurisprudência pacífica, relativizando a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV .O STJ também relativiza a impenhorabilidade de salários, permitindo a penhora em casos específicos, mesmo para dívidas não alimentares, ponderando os princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução.A penhora deve ser proporcional e razoável, garantindo a subsistência digna do devedor e de sua família, observando o limite de 50% dos rendimentos líquidos e o recebimento mínimo de um salário mínimo, conforme Tese Jurídica 75, da Tabela de Precedentes Vinculantes do TST.A análise deve ser feita caso a caso, considerando o valor da renda do devedor e a existência de outras penhoras.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de petição do reclamante provido em parte.Tese de julgamento:É válida a penhora de rendimentos do devedor para pagamento de crédito trabalhista, na vigência do CPC/2015, desde que respeitados o limite de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia do recebimento de, no mínimo, um salário mínimo.A penhora em proventos de aposentadoria e salários, em casos de crédito trabalhista, deve ser analisada caso a caso, ponderando-se os princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade, para garantir a subsistência do devedor e a efetividade da execução.Dispositivos relevantes citados: Art. 7º, X, da CF; CPC/2015, art. 833, IV ; CPC/2015, art. 529, § 3º ; CLT, art. 896, § 2º; CPC/2015, art. 908, § 2º ; art. 100, § 1º, da CF; Lei 8.213/1991, art. 41-A; art. 790, §3º, da CLT.Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2 do TST; Precedentes do TST e STJ.... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALTA INTERESSE RECURSAL EM PARTE DOS PEDIDOS RECONHECIDA PELA APELANTE. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. ENUNCIADO 21. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E DO NEXO DE CONCAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TEMA 862 - RESP 1.729.555/SP. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENUNCIADO 19. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE. LEI 8.213/1991, art. 41-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006. JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE JUROS APLICADO À POUPANÇA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009, DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 08/12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E OUTRAS TAXAS JUDICIÁRIAS. SÚMULA Nº178 DO STJ. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 85, § 4º, II DO CPC. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALTA INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, À APLICABILIDADE DA SÚMULA 111/STJ, À COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. DESNECESSIDADE DE AUTODECLARAÇÃO PREVISTA NO ANEXO I DA PORTARIA INSS NO 450/2020. OFENSA A DIALETICIDADE QUANTO AO PEDIDO DE RENÚNCIA A VALORES EXCEDENTES AO TETO DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O OBJETO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NESSES PONTOS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E DO NEXO DE CONCAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TEMA 862 - RESP 1.729.555/SP. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENUNCIADO 19. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE. LEI 8.213/1991, art. 41-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006. JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE JUROS APLICADO À POUPANÇA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009, DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 08/12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E OUTRAS TAXAS JUDICIÁRIAS. SÚMULA Nº178 DO STJ. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 85, § 4º, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Recurso de apelação interposto por CARLOS ALBERTO DA SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, o qual, em sede de ação de conhecimento, julgou improcedentes os pedidos autorais. Na origem, trata-se de pretensão na qual se busca a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente em virtude da existência de incapacidade/limitação ao trabalho oriunda da amputação traumática do dedo da mão direita da parte autora (amputação de falange distal do 3º quirodáctilo direito). Cinge-se a controvérsia recursal à aferição do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. a Lei 8.213/91, art. 86 disciplina o benefício em comento, destinando-o a todo segurado que sofre redução da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida, em decorrência da consolidação das lesões causadas por acidente de qualquer natureza. Em demandas dessa jaez, revela-se necessária a prova do nexo causal entre o exercício da atividade profissional desempenhada pelo segurado e a perda ou redução da capacidade laborativa, sendo a prova pericial, portanto, crucial nas causas previdenciárias de natureza acidentária. Nesse contexto, o STJ, no âmbito do Tema Repetitivo 416 da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, assentou entendimento vinculante no sentido de que: ¿Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.¿ No caso concreto, do cotejo entre as conclusões e respostas aos quesitos contidos no Laudo Médico Pericial juntado aos autos, bem como diante do Tema Repetitivo 416 do STJ, conclui-se que o apelante faz jus à percepção do auxílio-acidente pleiteado, tendo em vista a constatação pericial da ocorrência de acidente de trabalho na data de 24/10/2014, o qual gerou uma incapacidade parcial e permanente (sequela/limitação) para a sua capacidade laboral. Em relação ao fundamento esposado pelo juízo de origem para julgar improcedente o pedido autoral, cabe consignar que a ausência de enquadramento da patologia apresentada pelo segurado no rol previsto no Anexo III do Decreto 3.048/1999 não impede a concessão do auxílio-acidente, eis que as situações descritas no referido anexo traduzem uma relação meramente exemplificativa e não taxativa, não esgotando o universo de possibilidades para concessão do benefício previdenciário em questão. Em relação ao termo inicial para a percepção do auxílio-acidente, considerando que houve o prévio deferimento administrativo para o gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário (auxílio-doença), a implementação da prestação almejada pelo apelante deve ser usufruída a partir do dia seguinte à data de cessação desse benefício, em atenção ao §2º da Lei 8.213/91, art. 86 e ao Tema Repetitivo 862 da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos do STJ, o qual assevera que: ¿O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.¿ Precedentes das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça sobre a matéria. Sentença que se reforma. Quanto aos consectários legais relativos às condenações de natureza previdenciária, para fins de correção monetária, deve haver a incidência do INPC (consoante Lei 8.213/1991, art. 41-A) e juros de mora incidentes a partir da citação válida (nos termos da Súmula 204/STJ), segundo os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F). Após a data de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, deverá incidir tão somente a Taxa Selic tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, desprezando-se quaisquer outros índices de atualização monetária. Sem custas ou taxa judiciária. Invertida a sucumbência, os honorários advocatícios deverão observar o disposto na Súmula 111/STJ, reservando-se sua fixação para a sede de liquidação de sentença, na forma do art. 85, §4º, II do CPC. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. OPERADOR DE FABRICAÇÃO EM MONTADORA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS E ORTOPÉDICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS FORMULADOS PELA REQUERIDA. 2. MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS RELACIONADAS AO TRABALHO. NEXO CAUSAL DIRETO DEMONSTRADO. EXCLUSÃO DO NEXO EM RELAÇÃO ÀS PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS. 3. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO REQUERENTE PARA EXERCER SEU LABOR HABITUAL EM RELAÇÃO ÀS SEQUELAS ORTOPÉDICAS. BURSITE NOS OMBROS E SINOVITE DO PUNHO DIREITO. 4. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO A CONTAR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ENUNCIADO 19 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA MANTIDOS. 6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 7. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.I. CASO EM EXAME1.1.

Ação previdenciária ajuizada com pedido de concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho, formulado por segurado da Previdência Social, alegando múltiplas patologias psiquiátricas e ortopédicas supostamente adquiridas em razão das funções exercidas como operador de fabricação, com histórico de concessão de benefício temporário anterior.1.2. O pedido incluiu também a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário, e posterior concessão de auxílio-acidente, alegando concausalidade entre as lesões e o ambiente laboral.1.3. Sentença de procedência reconheceu a inexistência de nexo causal para as doenças psiquiátricas, mas admitiu concausalidade para parte das doenças ortopédicas (bursite nos ombros e sinovite no punho direito), condenando a autarquia à concessão do auxílio-acidente desde 01.09.2019.1.4. Interposto recurso de apelação pela autarquia previdenciária, alegando ausência de acidente típico, inexistência de incapacidade, natureza degenerativa das moléstias, além da improcedência dos pedidos. Postulou, subsidiariamente, adequações quanto aos consectários, prescrição e demais efeitos patrimoniais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve ofensa ao princípio da dialeticidade em relação a pedidos recursais desvinculados do conteúdo da sentença; (ii) saber se há nexo causal entre as patologias psiquiátricas e ortopédicas e a atividade laborativa desempenhada; (iii) verificar a existência de redução parcial e permanente da capacidade laboral; (iv) definir o termo inicial do benefício de auxílio-acidente; e (v) estabelecer os consectários legais, os honorários advocatícios e a majoração recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso do INSS carece de dialeticidade em relação a diversos pedidos, como prescrição, apresentação de autodeclaração previdenciária, isenção de custas e descontos de valores, os quais já haviam sido expressamente tratados ou não guardavam relação com o decisum.3.2. Quanto ao mérito, a perícia judicial afastou o nexo causal das doenças psiquiátricas com o labor, ao fundamentar sua conclusão na ausência de elementos clínicos e históricos compatíveis, destacando a etiologia multifatorial dos transtornos ansiosos diagnosticados.3.3. Em contrapartida, foi reconhecido o nexo causal direto entre o trabalho exercido e as moléstias ortopédicas (bursite nos ombros e sinovite no punho direito), pois as atividades exigiam movimentos repetitivos e de elevação constantes.3.4. O conjunto probatório evidenciou a existência de redução parcial e permanente da capacidade para a atividade habitual, o que, à luz da Lei 8.213/1991, art. 86, justifica a concessão do auxílio-acidente.3.5. O termo inicial do benefício deve observar a parte final do Enunciado 19 deste Egrégio Tribunal de Justiça. No caso concreto, como não houve requerimento administrativo específico nem benefício anterior diretamente relacionado às moléstias reconhecidas, fixou-se o termo inicial na data da citação válida da autarquia.3.6. Quanto aos consectários da condenação, tendo em vista sua natureza previdenciária, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (8 de dezembro de 2021) deve ser aplicado, como parâmetro de atualização monetária, o índice INPC, por força do Lei 8.213/1991, art. 41-A e nos moldes definidos no Tema Repetitivo 905 do STJ; a partir de 9 de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, observando-se a incidência da Súmula Vinculante 17/STF; a correção monetária deve incidir desde o vencimento de cada parcela, e os juros moratórios, a partir da citação. 3.7. O arbitramento do percentual de honorários advocatícios deve ser postergado para a fase de liquidação se sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, ante a iliquidez da condenação, cabendo ressalvar, ainda, o contido na Súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Sentença reformada em parte em sede de remessa necessária.4.2. Tese de julgamento: «A ausência de nexo causal entre moléstia psiquiátrica e atividade laboral impede o reconhecimento do benefício acidentário; todavia, havendo nexo de causalidade entre enfermidades ortopédicas e as funções laborativas, com redução parcial e permanente da capacidade laboral, é devida a concessão do auxílio-acidente, a partir da citação válida, com atualização monetária pelo INPC até a citação e, a partir de então, pela taxa SELIC, sendo devida a majoração da verba honorária diante do desprovimento do recurso.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 26, 59, 86; Decreto 3.048/1999, arts. 71 e 104; CPC, arts. 85, 496; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 905, Tema Repetitivo 862; TJPR, Enunciado 19; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011173-34.2023.8.16.0021, j. 21.10.2024.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido do autor para concessão de auxílio acidente. ... (Continua)

7 - TJRJ "Ação ordinária para transformação de benefício c/c tutela de urgência c/c pedido de auxílio-acidente e aposentadoria acidentária".

8 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURAS E TRATAMENTO CIRÚRGICO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO EM PERÍODO IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE INCAPACIDADE LABORAL ATUAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS E SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL FIXADOS CORRETAMENTE PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. I - CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para condenar a autarquia federal à concessão de auxílio-doença, entre 07/08/2021 e 22/09/2021, descontados eventuais valores inacumuláveis já recebidos, com parcelas sujeitas a correção monetária, a partir do respectivo vencimento, e juros de mora, desde a citação; 2. Reexame necessário, em virtude da sucumbência da autarquia federal, em primeira instância; 3. Insurgência do requerente, que almeja a concessão de auxílio-doença, ante as sequelas incapacitantes permanentes, que teriam sido comprovadas ao longo da instrução processual; II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Adequação da condenação imposta pela sentença em reexame e preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício do auxílio-acidente; III - RAZÕES DE DECIDIR 5. A condição de segurado e o nexo de causalidade para com a atividade laboral se encontram presentes. Contudo, o acervo probatório não confirma a redução permanente da capacidade laboral do autor. Laudo que apenas constatou a incapacidade temporária, desde a data do sinistro até o dia 22/09/2021, motivo pelo qual o magistrado a quo condenou a autarquia a efetuar o pagamento das parcelas de auxílio-doença correspondentes o período não implementado administrativamente; 6. Consectários legais e verbas sucumbenciais de acordo com os parâmetros normativos e jurisprudenciais; IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido; 8. Sentença mantida em sede de reexame necessário; Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional 113/2021; CPC, arts. 85, §§3º e 4º, II, 370 e 496, I; Lei 8.213/91, art. 41-A, 59 e 86; Lei Lei 9.494/97, art. 1º-F; Decreto 3.048/99, art. 104; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 111, 395 e 490; Tema 416; REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

9 - TJRJ PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TAXA JUDICIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação previdenciária na qual o autor pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente. A sentença proferida em primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando o reconhecimento do benefício e condenando a autarquia ao pagamento da taxa judiciária, bem como à aplicação do IGP-DI como índice de correção monetária das prestações vencidas. A autarquia ré interpôs recurso, insurgindo-se contra essas condenações. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 8.213/1991, art. 86. LESÃO COM SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862/STJ. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que, embora o segurado apresente sequelas decorrentes de acidente de trabalho, estas não comprometem sua capacidade laborativa. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 8.213/1991, art. 86. LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO. INCIDÊNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862/STJ. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que, apesar da existência de sequela permanente, esta não incapacitou o segurado para o exercício de sua atividade habitual. ... (Continua)

12 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DOENÇA INCAPACITANTE DE FORMA PERMANENTE PARA A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA QUANDO DO ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL EM CONJUNTO COM OS DEMAIS FATORES SÓCIOECONÔMICO-CULTURAIS DO INDIVÍDUO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ENUNCIADO 19 DO TJPR. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS VENCIDAS. DÉBITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE. LEI 8.213/1991, art. 41-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006. JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE JUROS APLICADO À POUPANÇA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009, DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 08/12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO ART. 85, § 4º, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME.

13 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E DO NEXO DE CONCAUSALIDADE. LAUDO QUE ATESTOU A INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA DE FORMA CONCLUSIVA, SATISFATÓRIA E IMPARCIAL. LESÃO INCAPACITANTE DE FORMA PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES). CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS VENCIDAS. DÉBITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE. LEI 8.213/1991, art. 41-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006. JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE JUROS APLICADO À POUPANÇA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009, DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 08/12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO ART. 85, § 4º, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME.

14 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA LÍQUIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS.  CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DIB. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.

Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento ao reexame necessário. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS.AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DURANTE PERÍODO DE GOZO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA PARCIAL DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO COM COMPROMETIMENTO DA FALANGE PROXIMAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária que objetivava a concessão de auxílio-acidente. O autor sofreu acidente de trabalho que resultou na amputação parcial do dedo polegar esquerdo (perda da falange e quirodáctilo). A perícia oficial constatou redução da capacidade laborativa, mas a sentença afastou o direito ao benefício, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES IPCA-E E INPC. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 2021. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da demanda, extinguiu o processo e condenou o demandante ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em R$ 500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. A apelante pleiteia a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária, bem como a fixação dos honorários conforme o CPC, art. 85, § 3º, em percentual sobre o valor da causa. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE REAJUSTE PROPORCIONAL. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL, COM DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS.

Caso em exame ... (Continua)