Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALTA INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, À APLICABILIDADE DA SÚMULA 111/STJ, À COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. DESNECESSIDADE DE AUTODECLARAÇÃO PREVISTA NO ANEXO I DA PORTARIA INSS NO 450/2020. OFENSA A DIALETICIDADE QUANTO AO PEDIDO DE RENÚNCIA A VALORES EXCEDENTES AO TETO DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O OBJETO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NESSES PONTOS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E DO NEXO DE CONCAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TEMA 862 - RESP 1.729.555/SP. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENUNCIADO 19. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE. LEI 8.213/1991, art. 41-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006. JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE JUROS APLICADO À POUPANÇA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009, DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 08/12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E OUTRAS TAXAS JUDICIÁRIAS. SÚMULA Nº178 DO STJ. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 85, § 4º, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.