Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E DO NEXO DE CONCAUSALIDADE. LAUDO QUE ATESTOU A INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA DE FORMA CONCLUSIVA, SATISFATÓRIA E IMPARCIAL. LESÃO INCAPACITANTE DE FORMA PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES). CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS VENCIDAS. DÉBITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE. LEI 8.213/1991, art. 41-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006. JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE JUROS APLICADO À POUPANÇA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009, DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 08/12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO ART. 85, § 4º, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME.