Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DOENÇA INCAPACITANTE DE FORMA PERMANENTE PARA A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA QUANDO DO ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL EM CONJUNTO COM OS DEMAIS FATORES SÓCIOECONÔMICO-CULTURAIS DO INDIVÍDUO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ENUNCIADO 19 DO TJPR. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS VENCIDAS. DÉBITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE. LEI 8.213/1991, art. 41-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006. JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE JUROS APLICADO À POUPANÇA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009, DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 08/12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO ART. 85, § 4º, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME.