Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURAS E TRATAMENTO CIRÚRGICO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO EM PERÍODO IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE INCAPACIDADE LABORAL ATUAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS E SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL FIXADOS CORRETAMENTE PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. I - CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para condenar a autarquia federal à concessão de auxílio-doença, entre 07/08/2021 e 22/09/2021, descontados eventuais valores inacumuláveis já recebidos, com parcelas sujeitas a correção monetária, a partir do respectivo vencimento, e juros de mora, desde a citação; 2. Reexame necessário, em virtude da sucumbência da autarquia federal, em primeira instância; 3. Insurgência do requerente, que almeja a concessão de auxílio-doença, ante as sequelas incapacitantes permanentes, que teriam sido comprovadas ao longo da instrução processual; II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Adequação da condenação imposta pela sentença em reexame e preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício do auxílio-acidente; III - RAZÕES DE DECIDIR 5. A condição de segurado e o nexo de causalidade para com a atividade laboral se encontram presentes. Contudo, o acervo probatório não confirma a redução permanente da capacidade laboral do autor. Laudo que apenas constatou a incapacidade temporária, desde a data do sinistro até o dia 22/09/2021, motivo pelo qual o magistrado a quo condenou a autarquia a efetuar o pagamento das parcelas de auxílio-doença correspondentes o período não implementado administrativamente; 6. Consectários legais e verbas sucumbenciais de acordo com os parâmetros normativos e jurisprudenciais; IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido; 8. Sentença mantida em sede de reexame necessário; Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional 113/2021; CPC, arts. 85, §§3º e 4º, II, 370 e 496, I; Lei 8.213/91, art. 41-A, 59 e 86; Lei Lei 9.494/97, art. 1º-F; Decreto 3.048/99, art. 104; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 111, 395 e 490; Tema 416; REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)