Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALTA INTERESSE RECURSAL EM PARTE DOS PEDIDOS RECONHECIDA PELA APELANTE. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. ENUNCIADO 21. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E DO NEXO DE CONCAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TEMA 862 - RESP 1.729.555/SP. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENUNCIADO 19. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE. LEI 8.213/1991, art. 41-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006. JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE JUROS APLICADO À POUPANÇA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009, DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 08/12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E OUTRAS TAXAS JUDICIÁRIAS. SÚMULA Nº178 DO STJ. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 85, § 4º, II DO CPC. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.