1 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Integração do valor do auxílio-Acidente como salário de contribuição (Decreto 3.048/1999, art. 36, § 6º). Dispositivo regulamentar amparado na Lei 8.213/1991, art. 31. Aparente conflito entre o disposto nos arts. 31 e 39, I, da Lei de benefícios. Aplicação do princípio in dubio pro misero.
1 - O Tribunal de origem considerou que o disposto no Decreto 3.048/1999, art. 36, § 6º extrapolaria seu poder regulamentar, por ausência de previsão legal.... ()
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2 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO DA RMI APRESENTADA PELO EXEQUENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTARIA ACIMA DO TETO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA APURADOS PELA AUTARQUIA E PELA PERÍCIA CONTÁBIL DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECALCULADO COM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO na Lei 8.213/91, art. 31, RESPEITADO O TETO MÁXIMO DA PREVIDÊNCIA PREVISTO NA LEI GERAL DOS BENEFÍCIOS. A RMI APURADA PELO EXEQUENTE NÃO ESTÁ ACIMA DO TETO LEGAL, TODAVIA NÃO CORRESPONDE AOS CRITÉRIOS DOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
1.Recurso da Autarquia. Pretende a reforma da r. decisão impugnada, para que seja afastado o cálculo da RMI utilizada pelo exequente (R$ 3.432,73), com a homologação da conta da RMI apresentada pela autarquia (R$ 3.211,44), limitada ao teto legal. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO. Os critérios de cálculos da RMI utilizados pela autarquia estão corretos e correspondem ao título executivo judicial, nos termos da Lei 8.213/91, art. 31, respeitado o teto máximo da previdência previsto na Lei Geral dos Benefícios. Extratos previdenciários que demonstram a concessão do benefício limitado ao teto legal. A RMI apurada pelo exequente (R$ 3.432,73) não está acima do teto legal (R$ 3.467,40), todavia não corresponde aos critérios do processo. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CPC, art. 485, VI. 1. RECURSO DO AUTOR. PLEITEIA O RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS RELATIVOS AO RECÁLCULO DECORRENTE DA INCLUSÃO, NO VALOR DA APOSENTADORIA, DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NO PERÍODO ENTRE 1991 E MARÇO/2016. PEDIDO REJEITADO. EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO QUE PERMITIU O RECÁLCULO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA, CONCEDIDA EM 17/3/2016, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO na Lei 8.213/91, art. 31, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/97. EXEQUENTE APRESENTA CÁLCULOS PARA COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES À PRÓPRIA DIB DA APOSENTADORIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.
1.Apelo do segurado. Pleiteia o recebimento dos valores atrasados relativos ao recálculo da inclusão, no valor da aposentadoria, do benefício auxílio-acidente recebido desde 17/10/1987. Para isso apresenta planilha com valores devidos no período compreendido entre 1991 e 3/2016. Rejeição. Execução lastreada em título executivo que permitiu o recálculo do benefício da aposentadoria, que tem DIB em 17/3/2016, com observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 31, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Autor pretende a cobrança de valores anteriores à própria concessão do benefício de aposentadoria (1991 a 3/2016). Falta de interesse processual configurada. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. EXECUÇÃO DE PARCELAS EM ATRASO. DECURSO DE PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA E O CADASTRAMENTO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCIDÊNCIA DOS DECRETO 20.910/1932, art. 1º e DECRETO 20.910/1932, art. 2º E DECRETO-LEI 4.597/1942, art. 2º, DO LEI 8.213/1991, art. 103, PARÁGRAFO ÚNICO E DA SÚMULA 150/STF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do autor. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Reconhecimento da prescrição. Título judicial que condenou a autarquia ao recálculo da RMI da aposentadoria por idade com a inclusão do PBC do benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8213/91, art. 31, com as alterações introduzidas pela Lei 9.528/97. Trânsito em julgado da fase de conhecimento em 28/7/2015. Pretensão à execução dos valores em atraso. Incidente de cumprimento de sentença cadastrado em 28/12/2023. Transcurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado e o início da execução. Caracterizada a prescrição da pretensão executória. Incidência dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 2º; Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º; Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único e da Súmula 150/STF. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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7 - STJ Previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Concessão de benefício. Aposentadoria por idade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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8 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (Lei 8.213/1991, art. 31) e divergência não comprovada ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. Recurso especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Inclusão do valor do auxílio-acidente no cálculo da rmi da aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 31. Impossibilidade de reconhecimento ao direito adquirido ao caráter vitalício da prestação. Legislação vigente no momento da concessão da aposentadoria. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, alterando a Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, retirou o caráter vitalício do auxílio-acidente. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. Recurso especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Inclusão do valor do auxílio-acidente no cálculo da rmi da aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 31. Impossibilidade de reconhecimento ao direito adquirido ao caráter vitalício da prestação. Legislação vigente no momento da concessão da aposentadoria. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, alterando a Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, retirou o caráter vitalício do auxílio-acidente. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Erro material. Acolhimento sem efeitos modificativos. Cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente após a edição da Lei 9.528/1997. Impossibilidade.
«1 - O embargante afirma que houve omissão na análise do Recurso Especial quanto ao fato de que o auxílio-acidente ter sido concedido de forma vitalícia, com base na Lei 6.367/1976, art. 6º, § 1º (e não na Lei 6.367/1976, art. 9º parágrafo único), no percentual de 40% ferindo assim o direito adquirido. ... ()
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12 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Remessa necessária e apelação cível. Tempo especial. Exposição ao agente ruído. Ausência de comprovação nos autos. PPP inconsistente. Remessa necessária e recurso do INSS parcialmente providos. Lei 8.213/1991, art. 31. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º.
«1 - Os períodos reconhecidos como especiais pelo juízo de origem não estão respaldados pelos registros ambientais dos formulários PPP apresentados nos autos, condição necessária para o acolhimento destes como prova. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Acidentário. Auxílio-suplementar e aposentadoria por tempo de contribuição. Cumulação. Possibilidade.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. Recurso especial Acórdão/STJ (Tema 555/STJ), representativo da controvérsia, Rel. Min. Herman Benjamin. Inclusão do valor do auxílio-acidente no cálculo da RMI da aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 31. Recurso especial do INSS provido.
«1 - A Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, alterando a Lei 8.213/1991, art. 86, 2º, retirou o caráter vitalício do auxílio-acidente. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. Recurso especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Inclusão do valor do auxílio-acidente no cálculo da rmi da aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 31. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - A Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, alterando a Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, retirou o caráter vitalício do auxílio-acidente. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. Recurso especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Inclusão do valor do auxílio-acidente no cálculo da rmi da aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 31. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - A Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, alterando a Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, retirou o caráter vitalício do auxílio-acidente. ... ()
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17 - TNU Seguridade social. Previdenciário. PEDILEF. Regime geral. Período de recebimento do benefício de auxílio-acidente. Cômputo para efeito de carência. Jurisprudência firmada na TNU com base em julgado do STF em repercussão geral. Aplicação da Questão de Ordem 20/TNU. Impossibilidade de computar para efeito de carência o recebimento do referido benefício, sem o recolhimento de contribuições. Incidente de uniformização conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 55, II. Lei 8.213/1991, art. 31.
«Tese jurídica firmada: «o período sem contribuição em que o segurado esteve em gozo de auxílio-acidente não pode ser computado como período de carência.... ()
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18 - STJ Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1 - No presente feito o Tribunal regional consignou (fl. 663, e/STJ): «Assim, no caso dos autos, o prazo decadencial para a contribuição referente às competências de 01/1993 a 11/1993 iniciou-se em 01/01/1994 e findou-se em 31/12/1998. Já o prazo decadencial para a contribuição referente à competência de 12/1993iniciou-se em 01/01/1995 e findou-se em 31/12/1999. Como os Autos de Infração datam de 13/05/2003, encontram-se acobertados pelo instituto da decadência no que se refere ao exercício de 1993. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-suplementar e aposentadoria especial. Acumulação. Impossibilidade. Dissidio jurisprudencial não configurado.
«1 - Tratam os autos na origem de Ação visando restabelecimento do auxílio suplementar instituído pela lei 6.367/1976. A sentença julgou improcedente a Ação. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente do trabalho. Violação do CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 463, CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 543-C, § 7º e dos Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º, e Lei 8.213/1991, art. 31. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.213/1991, art. 129, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
