CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 54 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA DE CARÊNCIA PARA MORTE NATURAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por José Henrique Ventura e Outros contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização de seguro por morte natural, cumulada com danos morais, proposta em face de Caixa Vida e Previdência S/A. na qual pleiteavam o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 20.000,00 e compensação por danos morais, em razão do falecimento da segurada Márcia Rodrigues, genitora dos autores. A sentença de primeiro grau reconheceu a validade da cláusula contratual de carência de 12 meses, considerando legítima a recusa da seguradora ao pagamento da indenização, ante o óbito ter ocorrido dentro do período de carência. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ACIDENTE FATAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULA 620/STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA. INCIDÊNCIA DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 632/STJ. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas por seguradora e beneficiários de seguro de vida coletivo contratado pela empregadora do segurado falecido. A sentença julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento do valor estipulado na apólice. A seguradora recorre, alegando exclusão de cobertura por embriaguez ao volante. Os autores apelam para modificar o termo inicial da correção monetária. ... (Continua)

3 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE HOME CARE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, negou provimento ao recurso e manteve a determinação judicial de cobertura do tratamento domiciliar (home care), prescrito à autora, por entender abusiva a recusa do plano. A embargante alegou omissão do acórdão quanto à validade de cláusulas contratuais à luz do CDC, art. 54, § 4º e postulou o prequestionamento de dispositivos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão incorreu em omissão ao não examinar a validade de cláusula contratual limitativa de cobertura, à luz do CDC, art. 54, § 4º; (ii) analisar se a pretensão de prequestionamento justifica a oposição dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 1.022, II autoriza a oposição de embargos de declaração apenas para suprir omissão sobre ponto relevante que devesse ser enfrentado de ofício ou por provocação da parte.4. O acórdão embargado analisou expressamente a obrigatoriedade da cobertura do tratamento home care, com base na legislação aplicável (Lei 9.656/1998) , na Resolução ANS 465/2021 e na jurisprudência do STJ, não havendo omissão configurada.5. O recurso de embargos de declaração não se presta ao reexame de matéria decidida, tampouco deve ser admitido apenas para fins de prequestionamento, quando ausentes os vícios do CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 1.022; CDC, art. 54, § 4º; Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SÍNDROME DE DOWN. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. COBRANÇA POR SESSÃO. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. EQUILIBRIO ATUARIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer, na qual se pleiteava a limitação da cobrança de coparticipação do plano de saúde ao valor da mensalidade, em razão de a agravante ser uma criança diagnosticada com Síndrome de Down e atraso motor, necessitando de terapias multidisciplinares.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de coparticipação de 50% do valor de tabela para cada sessão de terapia realizada por beneficiária de plano de saúde, diagnosticada com Síndrome de Down, constitui fator restritor severo de acesso ao tratamento que justifique a limitação da coparticipação ao valor da mensalidade do plano de saúde.III. Razões de decidir3. A decisão de negar a tutela de urgência fundamenta-se na legalidade da cláusula de coparticipação prevista no contrato de plano de saúde, que estabelece limites claros e não é considerada abusiva.4. A cobrança de coparticipação de 50% do valor de tabela para cada sessão de terapia não constitui fator restritor severo de acesso ao tratamento, conforme entendimento do STJ.5. Limitar a coparticipação ao valor da mensalidade implicaria em desequilíbrio atuarial e inviabilizaria a continuidade da oferta de planos de saúde coparticipativos, prejudicando consumidores de menor renda.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: A cobrança de coparticipação em planos de saúde, quando prevista contratualmente e não limitando severamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, é considerada válida e não abusiva, mesmo que o percentual seja de 50% sobre o valor dos procedimentos realizados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 294, p.u. 300; Lei 9.656/1998, art. 16, VIII; CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 09.12.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.04.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.09.2017; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da autora, que é uma criança com necessidades especiais, para limitar a cobrança de coparticipação do plano de saúde ao valor da mensalidade não foi aceito. O tribunal entendeu que a cobrança de 50% das despesas com as terapias, conforme o contrato, não é abusiva e está dentro do que foi acordado. A autora deve pagar a coparticipação, pois o contrato é claro sobre isso e não impede o acesso ao tratamento. Assim, o recurso foi negado, e a cobrança permanece válida.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PACIENTE COM TEA. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. COBRANÇA POR SESSÃO DE ATENDIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da Vara Cível da Comarca de Ubiratã que deferiu tutela provisória de urgência, determinando que a Unimed realizasse a cobrança mensal de coparticipação de forma que incidisse uma única vez por mês sobre cada procedimento realizado, no valor máximo de R$ 191,10, em favor da autora, que é portadora de Transtorno do Espectro Autista e necessita de sessões de fonoaudiologia, psicoterapia e terapia ocupacional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela provisória de urgência concedida em favor da parte autora deve ser mantida ou afastada, considerando a legalidade da cláusula de coparticipação prevista no contrato de plano de saúde.III. Razões de decidir3. A cláusula de coparticipação está claramente prevista no contrato e não é abusiva, pois não limita o acesso aos serviços de saúde.4. A cobrança de coparticipação não ultrapassa o teto contratual e está dentro dos limites estabelecidos pela ANS.5. A mera alegação de que os custos do tratamento são elevados não é suficiente para afastar a cláusula de coparticipação.6. A estipulação de coparticipação é necessária para manter o equilíbrio contratual e evitar a onerosidade excessiva para ambas as partes.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para afastar a tutela de urgência concedida em primeiro grau.Tese de julgamento: A cláusula de coparticipação em contratos de planos de saúde, quando expressamente prevista e claramente informada ao consumidor, não é considerada abusiva, desde que não limite severamente o acesso aos serviços de assistência à saúde._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 294, p.u. 300; Lei 9.656/1998, art. 16, VIII; CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 09.12.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.09.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Unimed pode continuar cobrando a coparticipação das sessões de terapia da autora, que é portadora de autismo, conforme o contrato que prevê essa cobrança. A decisão anterior que determinava que a Unimed cobrasse apenas uma vez por mês e por modalidade foi afastada. O tribunal entendeu que a cobrança de 50% sobre cada sessão não é abusiva e que a autora e seus responsáveis têm condições de arcar com esses custos. Assim, a tutela de urgência que havia sido concedida foi revogada, permitindo que a Unimed siga com a cobrança normal.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E RETENÇÃO DE VALORES EM CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE («MY MABU). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível por parte da ré visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição do Montante Pago envolvendo aquisição de unidade em complexo hoteleiro em regime de multipropriedade («time-sharing).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Consistem em saber se a sentença foi correta ao negar a retenção de comissão de corretagem, ao fixar a cláusula penal em 10% dos valores pagos pelo autor, ao estabelecer a taxa de fruição em 0,5% sobre os valores pagos e não sobre o contrato e ao determinar que os juros moratórios sobre os valores a serem restituídos incidissem a partir da citação, condenando exclusivamente a ré nos ônus sucumbenciais entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de concessão real de uso foi assinado em data posterior à Lei 13.786/2018, que trouxe novo regramento jurídico para rescisão contratual.4. A retenção de comissão de corretagem não é devida porque não se provou efetiva intermediação do negócio, tampouco o repasse de valores a corretor de imóveis identificado e alheio ao quadro de colaboradores da ré.5. A taxa de fruição, reconhecida como devida, deve ser de 0,5% sobre o valor total do contrato, como prevista de forma válida, a ser calculada conforme os períodos em que a unidade esteve disponível para utilização ao promissário comprador, em apuração a ser efetuada na fase de liquidação de sentença.6. A redução da cláusula penal para 10% dos valores pagos, efetuada na sentença, foi considerada insuficiente, sendo majorada para 20% dessa mesma base de cálculo em razão da natureza do contrato e do montante dos pagamentos realizados pelo autor, que atingiram 16,66% do valor do contrato.7. Os juros moratórios sobre os valores a serem restituídos ao autor devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, em conformidade com a jurisprudência do STJ, eis que não houve mora anterior da ré.8. Fez-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes, conforme o CPC, art. 86, caput, na proporção de 60% para a ré e 40% para o autor quanto às custas e despesas processuais, respeitando os honorários advocatícios como base de cálculo os respectivos proveitos econômicos obtidos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer o direito de retenção da taxa de fruição do imóvel em 0,5% sobre o preço total da avença, majorar o percentual de retenção dos valores pagos para 20% e alterar o dies a quo dos juros de mora para o trânsito em julgado, com redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.10. Tese de julgamento: «Aplica-se a Lei 13.786/2018 na rescisão dos contratos de concessão real de uso em regime de multipropriedade firmados após a sua vigência, sem prejuízo da averiguação da eventual abusividade ou onerosidade excessiva das cláusulas diante do CDC.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 413 e 1.358-B; Lei 4.591/1964, arts. 35-A, III, e 67-A, § 2º, III; CDC, art. 54, caput, e § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª CC, AC 0021411-32.2020.8.16.0017, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, julgado de 28.3.2023; TJPR, 20ª CC, AC 0014567-56.2022.8.16.0030, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, julgado de 8.11.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0016775-13.2022.8.16.0030, Rel. Des. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, julgado de 2.8.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0007775-28.2022.8.16.0017, Rel. Des. FRANCISCO CARLOS JORGE, julgado de 14.6.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0016649-87.2022.8.16.0021, Rel. Des. ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, julgado de 18.11.2024; TJPR, 19ª CC, AC 0014172-98.2021.8.16.0030, Rel. Des. JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA, julgado de 15.07.2024; Tema Repetitivo 1.002 do STJ.... (Continua)

7 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - TJPR Direito do consumidor e direito contratual. Recurso inominado. Seguro residencial contratado por aplicativo no celular. Furto. Negativa de cobertura. Vistoria prévia não realizada. Desnecessidade de comprovação de bens ou apresentação de notas fiscais. Cobertura devida no limite da apólice e descontado valor da franquia. Danos morais não demonstrados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária por danos materiais decorrentes de furto qualificado em residência, sob a alegação de que a seguradora exigiu a apresentação de notas fiscais dos bens subtraídos, sem ter realizado vistoria prévia e sem ter informado adequadamente as cláusulas de cobertura e exclusão no momento da contratação do seguro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora pode exigir a apresentação de notas fiscais para o pagamento de indenização por bens furtados em um seguro residencial, considerando a ausência de vistoria prévia e a falta de informação clara sobre as cláusulas de exclusão de cobertura na contratação do seguro.III. Razões de decidir3. A seguradora não pode exigir prova de propriedade dos bens furtados mediante apresentação de nota fiscal, pois não realizou vistoria prévia na residência.4. A requerida não comprovou que informou ao consumidor sobre as cláusulas de cobertura e exclusão de forma clara e destacada, conforme exige a legislação consumerista.5. A ausência de vistoria prévia implica que a seguradora assume o risco de indenizar os bens declarados pelo consumidor, desde que compatíveis com seu padrão de renda.6. O valor da indenização securitária foi fixado, respeitando o limite da apólice e descontando a franquia.7. Não houve prova de danos morais, pois a falha na prestação do serviço e a negativa de cobertura configuram mero inadimplemento contratual.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização securitária, observando-se o limite da apólice e o valor descontado da franquia, com os encargos legais definidos na fundamentação.Tese de julgamento: Aceitando a formalização do seguro sem que tenha realizado prévia vistoria no imóvel segurado com o arrolamento de bens, a seguradora não pode exigir a apresentação de notas fiscais para comprovação de propriedade de bens furtados em contratos de seguro residencial, especialmente quando não informou prévia e adequadamente o consumidor das cláusulas de exclusão e restrição de cobertura._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 406, § 1º, e 405; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0039859-67.2017.8.16.0014, Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN, j. 13.02.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0019260-90.2020.8.16.0018, Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR, j. 29.10.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002856-85.2023.8.16.0170, Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN, j. 11.03.2025; Súmula 632/STJ.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTE PESSOAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NO CURSO DO PROCESSO FOI DECRETADA A REVELIA DA SEGURADORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA SECURITÁRIA EM VALOR PARCIAL DAQUELE PRETENDIDO PELA AUTORA E, AINDA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS. A AUTORA COMPROVOU QUE O COTRATO OFERECIA COBERTURA PARA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CABE A LIMITAÇÃO DE COBERTURA, DESDE QUE AS CLÁUSULAS QUE IMPLICAREM LIMITAÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR SEJAM REDIGIDAS COM DESTAQUE, PERMITINDO SUA IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO ¿ CDC, art. 54. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. CDC, art. 6º, III. DEVE SER AFASTADA A CLÁUSULA LIMITATIVA. INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ E DO DIREITO À INFORMAÇÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA AUTORA DE QUE AS DIÁRIAS DEVIDAS POR SEU AFASTAMENTO TEMPORÁRIO SERIAM SUPORTADAS PELA SEGURADORA, NOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO E, EM RAZÃO DO OBJETO DO CONTRATO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, ANTE A OCORRÊNCIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. QUANTUM DEVE SER FIXADO OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

10 - TJDF APELAÇÃO. CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE CONTRATUAL ANUAL. CUSTOS MÉDICOS E SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS PERCENTUAIS DE REAJUSTE. ABUSIVIDADE. VALORES PAGOS EM EXCESSO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. As operadoras de planos de saúde, por oferecerem, mediante remuneração, serviço no mercado de consumo, enquadram-se no conceito de fornecedor, constante do art. 3º, caput, do CDC - CDC. De outro lado, as pessoas naturais, destinatárias finais do serviço, são consumidoras, nos termos do art. 2º, caput, do mesmo Código. ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS ADMINISTRATIVAS.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DE USO DOMICILIAR. LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o plano de saúde a fornecer tratamento médico consubstanciado em insumos e equipamentos de uso domiciliar, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLARA NULIDADE DA CLÁUSULA, CONCEDE A INDENIZAÇÃO MATERIAL, MAS NEGA O DANO EXTRAPATRIMONIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC APLICÁVEL. REEMBOLSO DE CONSULTAS PSIQUIÁTRICAS. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA COMO PSICOTERAPIA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DIREITO À INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ESTADO PSÍQUICO DA AUTORA COMPROMETIDO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00.

Aplicabilidade do CDC à relação contratual estabelecida entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e da Súmula 608/STJ, que reconhece a incidência do diploma consumerista nos contratos de plano de saúde, salvo os de autogestão. ... (Continua)

14 - TJDF CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SEGURADO ACOMETIDO DE HIPOPITUITARISMO. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. MEDICAMENTO SOMATROPINA. USO DOMÉSTICO. PLANO. COBERTURA LIMITADA. EXCLUSÃO. ACESSÓRIO E FÁRMACO NÃO COMPREENDIDOS NAQUELES DE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO. EXCLUSÃO DA COBERTURA. NECESSIDADE DE ATENTAR-SE AO OBJETO CONTRATADO. COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. ROL ESTABELECIDO PELO ÓRGÃO SETORIAL (RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/ANS/2021). INTERVENÇÃO. COBERTURA. NEGAÇÃO PELA OPERADORA. LEGALIDADE. PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMUTATIVIDADE. BILATERALIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESERVAÇÃO. TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS EDITADO PELA ANS (REsp. Acórdão/STJ; EREsp 1.886.929 e 1.889.704). EXCEÇÕES AUSENTES. RECUSA LEGÍTIMA. ILÍCITO CONTRATUAL INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DUM DIREITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS REJEITADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO.

1. Enlaçando operadora de serviço de plano de saúde como fornecedora e a contratante, e/ou dependente, como destinatária final das coberturas avençadas, inscrevendo-se o liame havido na dicção dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, o contrato de plano de saúde emoldura-se como relação de consumo, sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do CDC, notadamente no que se refere à sujeição do avençado a exegese que se afigure mais consentânea com o objeto do pactuado e com os direitos do segurado (CDC, art. 47). ... (Continua)

15 - TJDF CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SEGURADA ACOMETIDA DE NEUROMIELITE ÓPTICA. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. MEDICAMENTO INEBILIZUMABE (UPLIZNA). USO DOMÉSTICO. PLANO. COBERTURA LIMITADA. EXCLUSÃO. FÁRMACO NÃO COMPREENDIDO NAQUELES DE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO PARA USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DA COBERTURA. NECESSIDADE DE ATENTAR-SE AO OBJETO CONTRATADO. COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. ROL ESTABELECIDO PELO ÓRGÃO SETORIAL (RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/ANS/2021). INTERVENÇÃO. COBERTURA. NEGAÇÃO PELA OPERADORA. LEGALIDADE. PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMUTATIVIDADE. BILATERALIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESERVAÇÃO. TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS EDITADO PELA ANS (REsp. Acórdão/STJ; EREsp 1.886.929 e 1.889.704). EXCEÇÕES AUSENTES. RECUSA LEGÍTIMA. ILÍCITO CONTRATUAL INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DUM DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PREQUESTIONAMENTO. TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO. RESOLUÇÃO INTEGRAL DA DEMANDA SEGUNDO OS DISPOSITIVOS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. FÓRMULA. PETIÇÃO AUTÔNOMA. FORMULAÇÃO EM PRELIMINAR NO APELO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS REJEITADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO.

1. Segundo a nova fórmula procedimental, o pedido de agregação de efeito suspensivo à apelação desguarnecida ordinariamente desse atributo, a par da presença dos pressupostos exigíveis, deve ser formulado via de petição autônoma endereçada ao relator, se já distribuído o recurso, ou ao tribunal, se ainda em aparelhamento o apelo, e não em sede de preliminar, notadamente porque o almejado é obstar a execução do julgado enquanto o recurso é processado e resolvido (CPC/2015, art. 1.012, §§ 3º e 4º), derivando dessa sistemática que, ignorado o método procedimental, o pedido formulado sob a forma de preliminar no recurso não merece sequer ser conhecido. ... (Continua)

16 - TJDF Civil, Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Segurado acometido de fibrossarcoma juvenil. Tratamento indicado pelo médico assistente. Medicamento Larotrectinibe. Uso doméstico. Plano. Cobertura limitada. Exclusão. Fármaco não compreendido naqueles de fornecimento obrigatório. Exclusão da cobertura. Necessidade de atentar-se ao objeto contratado. Cobertura mínima obrigatória. Rol estabelecido pelo órgão setorial (Resolução normativa 465/ANS/2021). Intervenção. Cobertura. Negação pela operadora. Legalidade. Plano de saúde. Previsão contratual. Negócio jurídico. Comutatividade. Bilateralidade. Equilíbrio econômico-financeiro. Preservação. Taxatividade do rol de coberturas obrigatórias editada pela ANS (REsp. Acórdão/STJ; EREsp 1.886.929 e 1.889.704). Exceções ausentes. recusa legítima. ilícito contratual inexistente. Exercício regular dum direito. dano moral inexistente. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada. Pedidos rejeitados.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - STJ Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde. Custeio de medicamentos antineoplásicos. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial por considerar que o contrato de consórcio não teria sido apresentado de forma válida e completa.2. A autora/Apelante sustenta que a apresentação do documento original não era necessária e que o contrato digitalizado está completo e possui presunção de veracidade atestada pelo advogado nos termos da lei.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta ao considerar a ausência de apresentação de documento indispensável à propositura da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A sentença baseou-se em premissa errônea ao considerar que as duas páginas apresentadas não fariam parte do mesmo instrumento contratual.5. A cópia digitalizada do contrato de consórcio possui presunção de veracidade, nos moldes previsto no CPC, art. 425, VI, não sendo exigida apresentação do documento original, inexistindo irregularidade ou falha que justificasse a extinção do processo sem resolução do mérito.6. O tribunal deve analisar o mérito da causa ao reformar sentença proferida com base no CPC, art. 485 quando o processo não depender de outras providências, consoante o art. 1.013, § 3º, I, do CPC.7. A constituição em mora do devedor foi devidamente comprovada, não havendo irregularidade na notificação extrajudicial enviada pelos Correios ao endereço constante do contrato, e ali recebida por terceira pessoa, pois não houve comprovação pelo devedor fiduciante de que tivesse alterado o endereço na base de dados da credora fiduciária anteriormente.8. O devedor teve oportunidades de purgar a mora extrajudicialmente e judicialmente, delas não se valendo.9. O pedido da ação de busca e apreensão foi julgado procedente, consolidando-se o domínio e a posse do bem apreendido em favor da autora/Apelante, com a inversão do ônus de sucumbência.10. Considerou-se a concessão tácita do benefício da gratuidade judicial ao réu/Apelado em 1º grau, em razão de não ter sido examinado seu pedido, para fins de suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial da ação.12. Tese de julgamento: «Fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento particular, quando juntadas aos autos por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.Dispositivos relevantes citados: arts. 98, § 3º, 99, §§ 2º e 3º, 319, 320, 425, VI, e 1.013, § 3º, I, do CPC; arts. 2º e 3º do DL 911/1969; CDC, art. 54, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, AI de 0041494-81.2024.8.16.0000, Rel. DES. SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGAÇA, J. 26.11.2024; Tema 1.132 do STJ.... (Continua)

19 - TJDF DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA FUNDADA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

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20 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO. MATERIAL «HEART MATE 3". INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. INEFICÁCIA DO ROL DA ANS COMO LIMITADOR ABSOLUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

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