Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DE USO DOMICILIAR. LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o plano de saúde a fornecer tratamento médico consubstanciado em insumos e equipamentos de uso domiciliar, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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