Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA DE CARÊNCIA PARA MORTE NATURAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por José Henrique Ventura e Outros contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização de seguro por morte natural, cumulada com danos morais, proposta em face de Caixa Vida e Previdência S/A. na qual pleiteavam o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 20.000,00 e compensação por danos morais, em razão do falecimento da segurada Márcia Rodrigues, genitora dos autores. A sentença de primeiro grau reconheceu a validade da cláusula contratual de carência de 12 meses, considerando legítima a recusa da seguradora ao pagamento da indenização, ante o óbito ter ocorrido dentro do período de carência. ... (Continua)