CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 42 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO AUTOR. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NEGADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE EXIMIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DEVOLUÇÃO, NA FORMA DOBRADA, DOS VALORES DESCONTADOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, art. 42. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$6.000,00. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.

Trata-se de demanda na qual Consumidor reclamou de descontos sofridos em sua conta corrente a título de seguros não contratados. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Rejeição da preliminar de ilegitimidade da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS para figurar no polo passivo da presente demanda, vez que o acordo firmado entre o Município do Rio de Janeiro e a CEDAE não pode ser oposto em face de terceiro que dele não participou, haja vista a essencialidade do serviço de saneamento básico. ... (Continua)

3 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO (RMC). PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DESCONTADO DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL, SE INSURGE, EXCLUSIVAMENTE, A PARTE AUTORA.

Contrato de empréstimo vinculado a cartão de crédito com desconto em folha. Avença atípica. Pacto híbrido, a conjugar os contratos de empréstimo consignado ordinário com o de saque em dinheiro via cartão de crédito. ... (Continua)

4 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DESCONTADO DIRETAMENTE EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL, SE INSURGE, EXCLUSIVAMENTE, A PARTE AUTORA.

Contrato de empréstimo vinculado a cartão de crédito com desconto em folha. Avença atípica. Pacto híbrido, a conjugar os contratos de empréstimo consignado ordinário com o de saque em dinheiro via cartão de crédito. ... (Continua)

5 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRESTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES

Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA. PERDA DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenizatória proposta sob a alegação de descontos indevidos sofridos pela autora, em proventos de aposentadoria, advindos de cartão de crédito consignado que alega não ter sido contratado. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS COMPROVADAMENTE PAGAS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela autora contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos de ação revisional de cláusulas contratuais, que julgou de forma improcedente os pedidos autorais. ... (Continua)

8 - TJRJ 1.

Conjunto probatório que corrobora as alegações autorais, sem que se possa afastar a responsabilidade a parte ré. ... (Continua)

9 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO DO QUAL DECORREM OS DESCONTOS LANÇADOS NOS SEUS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO, EM SÍNTESE, A REFORMA DO JULGADO COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE ATINENTE À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. APELO AUTORAL ADESIVO, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ARGUIDA NO APELO DA PARTE RÉ, QUE MERECE SER REJEITADA. NA ESPÉCIE, A DESPEITO DE SUAS ALEGAÇÕES, PERCEBE-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DA REAL CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DO CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA, E, CONSEQUENTEMENTE, DA REGULARIDADE DO SEU ATUAR, SENDO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO art. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (CPDC). CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NOUTRA SENDA, TAMBÉM MERECE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. A CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, EM 21/10/2020, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". O REFERIDO ENTENDIMENTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO, OU SEJA, 30/03/2021. PARA A ANÁLISE DA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA, DEVE-SE CONSIDERAR QUE OS CONTRATOS QUESTIONADOS FORAM SUPOSTAMENTE FIRMADOS EM MARÇO DE 2021, COM COBRANÇAS A PARTIR DE ABRIL DO REFERIDO ANO, OU SEJA, EM DATA POSTERIOR AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NACIONAL, PELO QUE SE APLICA A RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA AO CASO EM ANÁLISE. DANO MORAL CARATERIZADO EM RAZÃO DA AUTORA TER SOFRIDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. ADEMAIS, EM PRESTÍGIO AO APELO DA PARTE AUTORA, ENTENDO QUE O VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) SE REVELA PARCIMONIOSO, CARECENDO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PATAMAR QUE SE REVELA MAIS EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. POR ÚLTIMO, PUGNA O RÉU EM SEU APELO, AINDA, PELA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO PELO ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ. TODAVIA, AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ENCONTRAM-SE EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 85, CAPUT, E § 2º, DO CPC, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DEVENDO TAMBÉM SER MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA, NESTE TOCANTE, NOS MOLDES INSTITUÍDOS PELO MAGISTRADO A QUO. QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, TAMBÉM NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. EM VERDADE, NESTE PONTO, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, DEVENDO-SE OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMOS INICIAIS A DATA DA CITAÇÃO, PARA A QUANTIA ARBITRADA AO DANO MORAL, E A DATA DO DESEMBOLSO PARA A RESTITUIÇÃO DE VALORES. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

10 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS EMITIDAS APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO.

Versa a hipótese ação declaratória c/c indenizatória em que postula a empresa-autora a declaração de inexistência dos débitos que alega indevidos, com a devolução dos valores pagos, em dobro, além de indenização por danos morais que alega ter experimentado. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS DIRETA E ADESIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

A causa: Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de cobrança indevida, nas faturas de fevereiro a maio de 2020, bem como na fatura de janeiro de 2021. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR.

Contrato de empréstimo diverso do pretendido pela parte autora. Ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e material. Sentença de procedência do pedido. Declaração de inexistência do contrato de refinanciamento. Repetição de indébito em dobro. Condenação ao pagamento de danos morais no valor R$ 6.000,00 ( seis mil reais). Recurso da ré - assiste razão em parte. Afastadas as preliminares de decadência e falta de interesse de agir. Demandante logrou êxito em demonstrar minimamente suas alegações, na forma do CPC, art. 373, I. Réu não trouxe aos autos prova inequívoca de que a parte autora tinha plena ciência de que estava contratando um empréstimo para renegociar um contrato de empréstimo anterior. Sentença assertiva no que se refere à declaração de inexistência do contrato. Reparo do decisum quanto à repetição de indébito em dobro, uma vez que não há pedido expresso nos autos para que seja aplicado o CDC, art. 42. Não restam dúvidas da ocorrência do dano moral, configurada a falha na prestação de serviço a ensejar a reparação dos prejuízos e aborrecimentos causados à apelada. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Redução do quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARASTÓRIA DE NULIDADE. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA.

Trata-se de apelação contra sentença de procedência parcial proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de penalidade administrativa aplicada pelo PROCON. Magistrado de primeiro grau que concluiu pela regularidade do procedimento, determinando a redução da multa imposta. Registre-se, de início, que a parte autora não apresentou recurso, sendo, portanto, desnecessária a análise do procedimento administrativo quanto à sua regularidade, isto é, não há qualquer dúvida de que instaurado com observância do devido processo legal, com contraditório e ampla defesa. Assim, a controvérsia recursal versa, exclusivamente, sobre a correção, ou não, da multa aplicada pelo PROCON nos autos do Processo Administrativo . E-15/003/394/2017 por infração às normas de defesa do consumidor. No caso, a multa foi imposta em desfavor da apelada, em decorrência de reclamação individual de consumidor por débito de contrato de seguro não contratado, incidindo na infração aa Lei 8.078/1990, art. 39. De fato, infere-se da documental que, após a formalização da reclamação de consumidor em face da recorrida, foi instaurado procedimento com observância do devido processo legal, com contraditório, ampla defesa, assim como motivação das decisões e recursos administrativos. O PROCON, então, embasado nas leis que regem as relações entre fornecedor e consumidor, autuou a empresa, arbitrando a multa classificando a infração no Item 17 do Grupo III de acordo com os critérios da Lei Estadual 6.007/2011 (maior gravidade), sob o fundamento de que não houve comprovação da contratação do serviço impugnado; que restou comprovado o débito na conta do autor, observando, ainda, que «apesar da alegação de estorno do valor de R$29,90, o fornecedor não apresentou qualquer prova de sua efetiva concretização". Além disso, considerou que tratando-se de cobrança ilegítima, o estorno deveria ter se dado na forma do parágrafo único do CDC, art. 42, ou seja, em dobro, o que não foi feito. A decisão que fixou a multa encontra-se devidamente fundamentada, inclusive, quanto aos critérios de cálculo utilizados para se chegar ao valor fixado. Ademais, não há provas de devolução do valor descontado, tampouco foi considerado qualquer vantagem para o cálculo da multa. De igual forma, não houve majoração da penalidade por circunstância agravante, mas sim incidência de situação atenuante por ser «infrator primário (art. 38, I, «a da Lei 6.007/2011). Ressalte-se que apelada não impugnou especificamente os cálculos utilizados para se chegar ao valor da multa aplicado, já que se limitou a argumentar que o valor da multa seria desproporcional de forma genérica. Deve-se considerar, igualmente, que foi concedida a possibilidade de apresentar Relatório Econômico, em fase administrativa, com suas demonstrações financeiras e contábeis, para a adequação do valor com a realidade da empresa, entretanto a parte interessada quedou-se inerte. Os critérios para a fixação a penalidade são objetivos, emanam de norma presumidamente constitucional e, portanto, não podem ser substituídos pelo que vai na subjetividade do magistrado. Descabida, assim, a pretensão de reduzir a multa levada a efeito no julgado recorrido. Sentença que se reforma. Improcedência dos pedidos que se impões. Inversão dos honorários de sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). NULIDADE. DANO MORAL. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

A causa. Ação declaratória de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) cumulada com pedido de inexigibilidade de débito e compensação por danos morais ajuizada por consumidor contra concessionária de energia elétrica. Autora nega qualquer irregularidade e afirma que o TOI lavrado não diz respeito ao seu imóvel. ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais e materiais. Instituição financeira. Alegação de fraude. Contrato bancário não reconhecido. Laudo pericial. Procedência dos pedidos. Manutenção.

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRAS NÃO RECONHECIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por instituição religiosa em razão de compras não reconhecidas em cartão de crédito. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. TEMA 1061 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO. SENTENÇA ULTRA PETITA NESTE PONTO. RESTITUIÇÃO EM SUA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo réu BANCO C6 CONSIGNADO S/A. em ação onde a apelada pretendeu a desconstituição de negócio jurídico, declaração de inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e tutela provisória de urgência. A autora alegou que não contratou empréstimo consignado, cujo valor fora creditado em sua conta e, posteriormente, descontadas parcelas de seus proventos de aposentadoria. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando o cancelamento do contrato e dos descontos, condenando o Banco à devolução em dobro dos valores descontados, com compensação do valor creditado, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA POR MEIO DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais, ajuizada com pedido de tutela de urgência, em que o autor alegou ser vítima de descontos indevidos em seus proventos, originados de contratos de empréstimos consignados que afirma não ter celebrado com os bancos réus. Pleiteou, em síntese, a declaração de inexistência dos contratos, a suspensão dos descontos, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos contratos com o Banco Santander, condená-lo à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Em relação ao Banco Itaú, extinguiu-se o feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação cível. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Sentença de procedência que confirmou a tutela de urgência no sentido da suspensão dos descontos, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados de forma dobrada e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso de ambas as partes. Quantia disponibilizada na conta do autor a título do empréstimo impugnado que fora oportunamente depositada em sede judicial. Réu que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Art. 373, II do CPC. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJERJ. Devolução em dobro que se impõe. CDC, art. 42. Precedente deste Tribunal. Danos morais configurados. Empréstimo não solicitado que resultou em descontos mensais nos proventos de aposentadoria do autor, pessoa idosa. Verba indenizatória que comporta majoração ao patamar de R$5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alegação de carência de coercitividade do julgado quanto à obrigação de fazer imposta que deve ser afastada. Sentença que confirma a tutela, a qual impôs penalidade em caso de descumprimento do comando judicial. Negado provimento ao recurso do réu. Parcial provimento ao recurso do autor.

20 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial que narra lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção com a imposição de cobrança a título de recuperação de consumo. Sentença de procedência para: (i) declarar «a nulidade do TOI impugnado, bem como do débito com base nele imposto a título de recuperação de consumo irregular e