Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Sentença de procedência que confirmou a tutela de urgência no sentido da suspensão dos descontos, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados de forma dobrada e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso de ambas as partes. Quantia disponibilizada na conta do autor a título do empréstimo impugnado que fora oportunamente depositada em sede judicial. Réu que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Art. 373, II do CPC. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJERJ. Devolução em dobro que se impõe. CDC, art. 42. Precedente deste Tribunal. Danos morais configurados. Empréstimo não solicitado que resultou em descontos mensais nos proventos de aposentadoria do autor, pessoa idosa. Verba indenizatória que comporta majoração ao patamar de R$5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alegação de carência de coercitividade do julgado quanto à obrigação de fazer imposta que deve ser afastada. Sentença que confirma a tutela, a qual impôs penalidade em caso de descumprimento do comando judicial. Negado provimento ao recurso do réu. Parcial provimento ao recurso do autor.