Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRAS NÃO RECONHECIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I - CASO EM EXAME 1.Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por instituição religiosa em razão de compras não reconhecidas em cartão de crédito. ... ()
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