Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial que narra lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção com a imposição de cobrança a título de recuperação de consumo. Sentença de procedência para: (i) declarar «a nulidade do TOI impugnado, bem como do débito com base nele imposto a título de recuperação de consumo irregular e

(ii) condenar «a ré a restituir, em dobro, as parcelas relativas ao TOI 8478938, comprovadamente quitadas, na forma do CDC, art. 42 e ao «pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais)". Irresignação da Demandada. Tese defensiva relativa ao cumprimento do disposto na Resolução ANEEL 1.000/21 que não encontra amparo no contexto probatório dos autos. Providências previstas na legislação de regência e necessárias à garantia da ampla defesa do usuário contra a imputação realizada que não foram adotadas. Ré que, mesmo após a inversão do ônus probatório, deixou de requerer a produção de novas provas, inclusive perícia técnica, capaz de justificar a discrepância na medição. Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço caracterizada. Incidência do entendimento consagrado no Verbete 256 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça, segundo o qual «[o] termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção da legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Irregularidade evidenciada, sendo escorreita a determinação de anulação do TOI. Devolução em dobro que se afasta. Postulante que deixou de coligir aos autos elementos aptos a evidenciarem o adimplemento da quantia cobrada indevidamente, colacionando a fatura de cobrança referente ao TOI sem o respectivo comprovante de pagamento. Lesão extrapatrimonial. Corte indevido de energia. Dano moral in re ipsa caracterizado. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente, nos termos da Lei 8.078/90, art. 22. Incidência do Verbete 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.) da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça. Manutenção da verba compensatória fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de ofensa extrapatrimonial, cujo arbitramento observou os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes deste Insigne Tribunal de Justiça. Verbete Sumular 343 deste Egrégio Tribunal. Reforma em parte da sentença vergastada apenas quanto ao afastamento da condenação da Ré à repetição do indébito. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do mesmo diploma legal. Conhecimento e parcial provimento do recurso.