Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR.

Contrato de empréstimo diverso do pretendido pela parte autora. Ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e material. Sentença de procedência do pedido. Declaração de inexistência do contrato de refinanciamento. Repetição de indébito em dobro. Condenação ao pagamento de danos morais no valor R$ 6.000,00 ( seis mil reais). Recurso da ré - assiste razão em parte. Afastadas as preliminares de decadência e falta de interesse de agir. Demandante logrou êxito em demonstrar minimamente suas alegações, na forma do CPC, art. 373, I. Réu não trouxe aos autos prova inequívoca de que a parte autora tinha plena ciência de que estava contratando um empréstimo para renegociar um contrato de empréstimo anterior. Sentença assertiva no que se refere à declaração de inexistência do contrato. Reparo do decisum quanto à repetição de indébito em dobro, uma vez que não há pedido expresso nos autos para que seja aplicado o CDC, art. 42. Não restam dúvidas da ocorrência do dano moral, configurada a falha na prestação de serviço a ensejar a reparação dos prejuízos e aborrecimentos causados à apelada. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Redução do quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial.... (Continua)