Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA POR MEIO DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais, ajuizada com pedido de tutela de urgência, em que o autor alegou ser vítima de descontos indevidos em seus proventos, originados de contratos de empréstimos consignados que afirma não ter celebrado com os bancos réus. Pleiteou, em síntese, a declaração de inexistência dos contratos, a suspensão dos descontos, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos contratos com o Banco Santander, condená-lo à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Em relação ao Banco Itaú, extinguiu-se o feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva. ... (Continua)