Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). NULIDADE. DANO MORAL. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação declaratória de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) cumulada com pedido de inexigibilidade de débito e compensação por danos morais ajuizada por consumidor contra concessionária de energia elétrica. Autora nega qualquer irregularidade e afirma que o TOI lavrado não diz respeito ao seu imóvel. ... ()
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