Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS COMPROVADAMENTE PAGAS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pela autora contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos de ação revisional de cláusulas contratuais, que julgou de forma improcedente os pedidos autorais. ... ()
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