Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO DO QUAL DECORREM OS DESCONTOS LANÇADOS NOS SEUS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO, EM SÍNTESE, A REFORMA DO JULGADO COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE ATINENTE À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. APELO AUTORAL ADESIVO, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ARGUIDA NO APELO DA PARTE RÉ, QUE MERECE SER REJEITADA. NA ESPÉCIE, A DESPEITO DE SUAS ALEGAÇÕES, PERCEBE-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DA REAL CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DO CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA, E, CONSEQUENTEMENTE, DA REGULARIDADE DO SEU ATUAR, SENDO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO art. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (CPDC). CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NOUTRA SENDA, TAMBÉM MERECE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. A CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, EM 21/10/2020, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". O REFERIDO ENTENDIMENTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO, OU SEJA, 30/03/2021. PARA A ANÁLISE DA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA, DEVE-SE CONSIDERAR QUE OS CONTRATOS QUESTIONADOS FORAM SUPOSTAMENTE FIRMADOS EM MARÇO DE 2021, COM COBRANÇAS A PARTIR DE ABRIL DO REFERIDO ANO, OU SEJA, EM DATA POSTERIOR AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NACIONAL, PELO QUE SE APLICA A RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA AO CASO EM ANÁLISE. DANO MORAL CARATERIZADO EM RAZÃO DA AUTORA TER SOFRIDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. ADEMAIS, EM PRESTÍGIO AO APELO DA PARTE AUTORA, ENTENDO QUE O VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) SE REVELA PARCIMONIOSO, CARECENDO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PATAMAR QUE SE REVELA MAIS EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. POR ÚLTIMO, PUGNA O RÉU EM SEU APELO, AINDA, PELA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO PELO ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ. TODAVIA, AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ENCONTRAM-SE EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 85, CAPUT, E § 2º, DO CPC, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DEVENDO TAMBÉM SER MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA, NESTE TOCANTE, NOS MOLDES INSTITUÍDOS PELO MAGISTRADO A QUO. QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, TAMBÉM NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. EM VERDADE, NESTE PONTO, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, DEVENDO-SE OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMOS INICIAIS A DATA DA CITAÇÃO, PARA A QUANTIA ARBITRADA AO DANO MORAL, E A DATA DO DESEMBOLSO PARA A RESTITUIÇÃO DE VALORES. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.