Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS EMITIDAS APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO.
I. CASO EM EXAME 1.Versa a hipótese ação declaratória c/c indenizatória em que postula a empresa-autora a declaração de inexistência dos débitos que alega indevidos, com a devolução dos valores pagos, em dobro, além de indenização por danos morais que alega ter experimentado. ... ()
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