1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, §1º, II,
"b, DO CC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 229, DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC, art. 27. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. Recurso conhecido. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Dialeticidade afastada. Ação proposta visando compelir a seguradora ao pagamento de indenização securitária decorrente de sinistro ocorrido em 15 de outubro de 2017, com negativa de cobertura formalizada por carta, datada de 01 de novembro de 2017. Comunicação formal da recusa pela seguradora em momento certo, determinado e apta a gerar ciência inequívoca do segurado quanto à negativa do direito pleiteado. Aplicação do prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, «b, do CC. Tese firmada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021.) Incidência do Verbete 229, da Súmula do STJ. Inaplicabilidade do prazo quinquenal do CDC, art. 27, uma vez que a pretensão versa sobre inadimplemento contratual e não se insere nas hipóteses de fato do produto ou do serviço. Precedente vinculante do STJ. Propositura da demanda em 15 de fevereiro de 2021, após o transcurso de mais de três anos da recusa do pagamento da indenização. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual ajuizada por consumidora aposentada contra instituição financeira, na qual se alegou o comprometimento excessivo da renda mensal líquida por descontos de cartão de crédito consignado, suposta abusividade dos juros pactuados, ausência de pactuação expressa da capitalização mensal e dano moral decorrente da redução da subsistência. A parte autora pleiteou a limitação dos descontos mensais a 30% da renda líquida, revisão das taxas de juros, indenização por danos morais e, subsidiariamente, a conversão dos descontos em boleto bancário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO ODONTOLÓGICO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO À SAÚDE E À DIGNIDADE - FATO DO SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 26 - DECADÊNCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS - CDC, art. 27 - DECISÃO REFORMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, quando a falha na prestação do serviço atinge a saúde, a integridade física ou emocional do consumidor, restando evidenciado o defeito do serviço e não mero vício, não se aplica o prazo decadencial do art. 26, mas sim o prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que reconheceu a decadência do direito de ação, nos autos da «Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Pedido de Exibição de Documento". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ABALO RELEVANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por consumidora e instituição financeira contra sentença proferida em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica válida, anulou o contrato de empréstimo consignado celebrado mediante assinatura falsificada, condenou o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 e à restituição simples dos valores descontados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREJUDICIAL DO MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO INDEVIDO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. PROVA DA MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações objetivando a reforma da sentença que julgou em parte procedentes os pedidos formulados na inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PREVISÃO DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DEVOLUÇÃO. DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação objetivando reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de renovação automática dos contratos de seguro firmados entre as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 91 - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEMA 1061 DO STJ - DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - JUROS E CORREÇÃO - TERMO INICIAL - ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA LEI Nº14.905/2024 - APLICAÇÃO DE OFÍCIO.
Considerando a modulação dos efeitos da tese jurídica proposta no IRDR - Cv 1.0000.22.159099-7/002 (Tema 91), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (STJ - Tema .1061). Considerando que o banco não comprovou a autenticidade da assinatura colhida no instrumento contratual, a qual foi impugnada pela autora, o que deveria ter sido feito por meio de perícia, não há como se afirmar a validade do documento. Ao privar a parte autora de valores de sua reserva financeira, e eventualmente até de cunho alimentar, sem qualquer justificativa escusável, a parte ré não agiu com motivo desculpável, ao contrário, devendo, por conseguinte, restituir em dobro as referidas quantias. No caso aplica-se o CDC, por se tratar de relação de consumo, em cuja hipótese a responsabilidade da Ré é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização, nos termos do art. 14 da referida norma. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Quanto ao termo inicial dos juros, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, estes devem incidir desde o evento danoso, para os danos morais e materiais (Súmula 54/STJ). Por sua vez, a correção monetária, a teor da Súmula 362/STJ, deve incidir a partir da publicação da sentença para os danos morais e a partir da data do efetivo prejuízo para os danos materiais (Súmula 43/STJ). A nova redação do art. 406 do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos, não caracterizando «reformatio in pejus a sua aplicação de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CC. COBRANÇA INDEVIDA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de débito relativo a contrato de cartão de crédito consignado, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CDC, art. 27 - PREJUDICIAIS DE MÉRITO INSUBSISTENTES - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA CASSADA.
-As pretensões de declaração de inexistência de negócio jurídico e de reparação por danos material e moral, fundadas em abatimentos indevidos em folha de pagamento da parte autora, não estão sujeitas à decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, mas à prescrição delineada no CDC, art. 27, cujo termo inicial corresponde à data da última dedução questionada, que se deu no mês anterior ao ajuizamento desta ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. CONTRATAÇÃO OCORRIDA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c restituição de valores e reparação por danos morais, ajuizada em desfavor do Banco BMG S/A. reconheceu a decadência e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SEQUER RECEBEU CARTÃO DE CRÉDITO.
1. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A REVISÃO DO DÉBITO NO VALOR ORIGINAL DE R$ 2.160,00. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1,5% AO MÊS A CONTAR DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO. JUROS EM MORA DESDE A CITAÇÃO CONFORME SÚMULA 54/STJ E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$ 3.000,00 9TR~ES MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. 2. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO. ALEGA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM BASE NO art. 206, §3º, IVe V, DO CC. COBRANÇAS QUE COMEÇARAM NO ANO DE 2017 E A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUIDA EM 2024. PLEITEIA PELA ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS NA FORMA SIMPLES, BEM COMO PELA REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM DANOS MORAIS E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO INICIAL PELA SÚMULA 163/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TESE FIXADA NO
EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - APLICAÇÃO - DEPÓSITO NA CONTA DO CONSUMIDOR - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - COMPENSAÇÃO DE VALORES. I - Segundo a sistemática processual vigente, deve haver correspondência entre as razões recursais e a decisão recorrida, para que o recurso interposto seja admissível. II - A prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço é regida pela norma do CDC, art. 27, que estabelece o prazo quinquenal, tendo como termo inicial a data em que o consumidor teve conhecimento do dano sofrido e de sua autoria. III - De acordo com o entendimento adotado pelo STJ, o prazo prescricional se inicia a partir do último desconto indevido. IV - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. V - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da contratação. VI - Conforme o CPC, art. 429, II, arguida a falsidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento comprovar a sua veracidade. VII - Configura dano moral o desconto da parte do montante a ser recebido em benefício previdenciário da parte autora, para o pagamento de cartão de crédito consignado contratado de forma fraudulenta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATAÇÃO REGULAR COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. A autora alegou sofrer descontos indevidos desde 2016 em seu benefício previdenciário, em razão de suposta contratação não autorizada de cartão de crédito consignado. Sustentou jamais ter solicitado ou desbloqueado tal modalidade contratual. Pleiteou a declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a nulidade parcial do contrato por vício de consentimento, condenando o réu à restituição em dobro da diferença apurada e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA ASSOCIAÇÃO. PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, proposta por pensionista contra associação de aposentados, em razão de desconto não autorizado em benefício previdenciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO CCB, art. 178, II - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS E SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS.
-Ainda que se entenda que os pedidos anulatório e indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazos distintos (o primeiro a quatro anos, conforme CPC, art. 178, II; e os segundos, por terem origem numa relação de consumo, ao prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27), não se pode negar a existência de uma relação de prejudicialidade entre os pleitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO CCB, art. 178, II - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS E SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS.
-Ainda que se entenda que os pedidos anulatório e indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazos distintos (o primeiro a quatro anos, conforme CPC, art. 178, II; e os segundos, por terem origem numa relação de consumo, ao prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27), não se pode negar a existência de uma relação de prejudicialidade entre os pleitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO CCB, art. 178, II - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS E SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE TAIS PEDIDOS E O FUNDAMENTO DA INVALIDADE DO CONTRATO - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS - RECURSO DESPROVIDO.
-Ainda que se entenda que a anulação do contrato supostamente celebrado por erro e os pedidos indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazos distintos (o primeiro a quatro anos, conforme CPC, art. 178, II; e os segundos, por terem origem numa relação de consumo, ao prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27), não se pode negar a existência de uma relação de prejudicialidade entre o fundamento da anulação e o dos pedidos indenizatórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO SUPOSTO CREDOR - DESCUMPRIMENTO - ACOLHIMENTO DA VERSÃO AUTORAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO
- Apretensão de reparação de danos decorrentes de prestação de serviço ou fornecimento de produto viciado ou defeituoso possui prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27), contado da data da ciência do consumidor acerca da lesão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CDC, art. 27. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS AUSENTES.
-Não sendo requerida na inicial a anulação do contrato por suposto erro substancial, mas a declaração de inexistência do negócio jurídico, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 178, do CC/2002, mas o prazo prescricional estabelecido no CDC, art. 27. ... ()
