Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ABALO RELEVANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por consumidora e instituição financeira contra sentença proferida em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica válida, anulou o contrato de empréstimo consignado celebrado mediante assinatura falsificada, condenou o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 e à restituição simples dos valores descontados. ... ()
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