Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual ajuizada por consumidora aposentada contra instituição financeira, na qual se alegou o comprometimento excessivo da renda mensal líquida por descontos de cartão de crédito consignado, suposta abusividade dos juros pactuados, ausência de pactuação expressa da capitalização mensal e dano moral decorrente da redução da subsistência. A parte autora pleiteou a limitação dos descontos mensais a 30% da renda líquida, revisão das taxas de juros, indenização por danos morais e, subsidiariamente, a conversão dos descontos em boleto bancário. ... (Continua)